Parlamentares da oposição anunciaram nessa quinta-feira, 24, que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal e proporão dois projetos de decreto legislativo contra a o decreto presidencial 9.690/2019 que altera regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI).
O decreto assinado pelo presidente interino Hamilton Mourão e publicado hoje no Diário Oficial, permite que funcionário em cargos comissionados imponham sigilo a dados de órgãos do governo. Com a nova regra, ocupantes de cargos classificados com DAS 101.5 ou superior restrinjam o acesso a informações ao classificarem documentos com secretos. Comissionados de DAS 101.6 poderão classificar dados como ultrassecretos. As classificações impedem o acesso público aos dados por, respectivamente, 15 e 25 anos.
Até ontem a classificação ultrassecreta só poderia ser imposta sobre documentos por funcionários na alta cúpula da estrutura federal. Era restrita ao presidente, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior.
A decisão do governo altera a LAI, criada em 2012, para garantir o acesso a informações de órgãos públicos pela sociedade. De acordo com levantamento feito pela Folha de São Paulo junto ao Ministério do Planejamento, há hoje pelo menos 1288 funcionários de DAS 101.5 e 101.6 na estrutura federal.
Parlamentares da bancada do Psol na Câmara afirmaram que o partido vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo contra a medida do governo. O partido também vai protocolar um decreto legislativo para tentar reverter o decreto presidencial.
Também na Câmara, Reginaldo Lopes (PT/MG) afirmou que vai apresentar um decreto legislativo contra a medida no primeiro dia após a reabertura dos trabalhos da Casa. “O decreto é uma vergonha”, disse. “permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos”, afirmou o deputado, autor do projeto da Lei de Acesso à Informação.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) anunciou que também vai protocolar um decreto no Senado para suspender a decisão que chamou de “retrocesso”.
Para o senador, a assinatura do decreto por Mourão foi “uma canetada num decreto que aumenta o ‘segredismo’ nos documentos do Governo, reduzindo o grau de transparência da União”. O deputado Ivan Valente (PSol/SP) classificou o decreto como “um atentado à transparência e retrocesso no acesso à informação.
“Já estamos com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para que essa medida seja considerada imediatamente inconstitucional”, disse o deputado.
O decreto também foi alvo de críticas de outros parlamentares nas bancadas do PT e PDT. O Congresso retoma os trabalho no dia 1º de fevereiro, com a eleição dos novos presidentes da Câmara e do Senado.
Mourão diz que decreto da LAI reduz burocracia e garante transparência
O presidente em exercício, general Hamilton Mourão, disse que o Decreto 9.690 irá “única e exclusivamente” reduzir a burocracia “na hora de desqualificar alguns documentos sigilosos”. Segundo ele, a transparência está mantida, assim como são “raríssimas” as situações no país em que um documento é classificado como “ultrassecreto”.
Mourão negou que a medida atinja a liberdade de expressão. Segundo ele, o texto assinado foi proposto pelo ex-presidente Michel Temer. De acordo com o general, a intenção é melhorar o acesso à informação.
“Não atenta [contra liberdade de expressão]. São servidores escolhidos. Já foi muito mais gente que podia classificar documento. Hoje é muito reduzido, o que até dificulta porque você tem que ter um balanceamento entre segurança e transparência. Esse [decreto] já vinha do governo anterior. O presidente Temer é que não assinou. O presidente Bolsonaro deu luz verde. Ele, inclusive, vai melhorar o acesso, vai ter menos burocracia para você acessar documentos.”
Lei de Acesso à Informação aumentou transparência na ANP, ANEEL, Petrobras e Ibama
Na área de energia, a LAI facilitou o acesso a notas técnicas da ANP, Aneel e Ibama, além de permitir o acompanhamento de todas as agendas dos ministros, secretários de estado, e diretores de agências reguladoras, exigindo a publicação desses dados nos sites dos respectivos órgãos. A lei também garantiu acesso facilitado a todos os milhares de contratos da Petrobras.
No jornalismo, a LAI foi utilizada pelas redações em casos de grande repercussão, como o acompanhamento da Lava Jato e o caso SBM Offshore, cuja investigação foi iniciada no Brasil a partir de matérias da imprensa e depois incorporada à própria operação.
