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Oposição vai à Justiça contra decreto de sigilo de dados públicos

Decreto 9.690/2019, publicado hoje, impacta na aplicação da Lei de Acesso à Informação ao expandir decisão sobre sigilo de dados para mais de 1200 funcionários do governo

porGuilherme Serodio
24 de janeiro de 2019
Em Política energética

Parlamentares da oposição anunciaram nessa quinta-feira, 24, que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal e proporão dois projetos de decreto legislativo contra a o decreto presidencial 9.690/2019 que altera regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O decreto assinado pelo presidente interino Hamilton Mourão e publicado hoje no Diário Oficial, permite que funcionário em cargos comissionados imponham sigilo a dados de órgãos do governo. Com a nova regra, ocupantes de cargos classificados com DAS 101.5 ou superior restrinjam o acesso a informações ao classificarem documentos com secretos. Comissionados de DAS 101.6 poderão classificar dados como ultrassecretos. As classificações impedem o acesso público aos dados por, respectivamente, 15 e 25 anos.

Até ontem a classificação ultrassecreta só poderia ser imposta sobre documentos por funcionários na alta cúpula da estrutura federal. Era restrita ao presidente, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior.

A decisão do governo altera a LAI, criada em 2012, para garantir o acesso a informações de órgãos públicos pela sociedade. De acordo com levantamento feito pela Folha de São Paulo junto ao Ministério do Planejamento, há hoje pelo menos 1288 funcionários de DAS 101.5 e 101.6 na estrutura federal.

Parlamentares da bancada do Psol na Câmara afirmaram que o partido vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo contra a medida do governo. O partido também vai protocolar um decreto legislativo para tentar reverter o decreto presidencial.

Também na Câmara, Reginaldo Lopes (PT/MG) afirmou que vai apresentar um decreto legislativo contra a medida no primeiro dia após a reabertura dos trabalhos da Casa. “O decreto é uma vergonha”, disse. “permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos”, afirmou o deputado, autor do projeto da Lei de Acesso à Informação.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) anunciou que também vai protocolar um decreto no Senado para suspender a decisão que chamou de “retrocesso”.

Para o senador, a assinatura do decreto por Mourão foi “uma canetada num decreto que aumenta o ‘segredismo’ nos documentos do Governo, reduzindo o grau de transparência da União”. O deputado Ivan Valente (PSol/SP) classificou o decreto como “um atentado à transparência e retrocesso no acesso à informação.

“Já estamos com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para que essa medida seja considerada imediatamente inconstitucional”, disse o deputado.

O decreto também foi alvo de críticas de outros parlamentares nas bancadas do PT e PDT. O Congresso retoma os trabalho no dia 1º de fevereiro, com a eleição dos novos presidentes da Câmara e do Senado.

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Mourão diz que decreto da LAI reduz burocracia e garante transparência
O presidente em exercício, general Hamilton Mourão, disse que o Decreto 9.690 irá “única e exclusivamente” reduzir a burocracia “na hora de desqualificar alguns documentos sigilosos”. Segundo ele, a transparência está mantida, assim como são “raríssimas” as situações no país em que um documento é classificado como “ultrassecreto”.

Mourão negou que a medida atinja a liberdade de expressão. Segundo ele, o texto assinado foi proposto pelo ex-presidente Michel Temer. De acordo com o general, a intenção é melhorar o acesso à informação.

“Não atenta [contra liberdade de expressão]. São servidores escolhidos. Já foi muito mais gente que podia classificar documento. Hoje é muito reduzido, o que até dificulta porque você tem que ter um balanceamento entre segurança e transparência. Esse [decreto] já vinha do governo anterior. O presidente Temer é que não assinou. O presidente Bolsonaro deu luz verde. Ele, inclusive, vai melhorar o acesso, vai ter menos burocracia para você acessar documentos.”

Lei de Acesso à Informação aumentou transparência na ANP, ANEEL, Petrobras e Ibama
Na área de energia, a LAI facilitou o acesso a notas técnicas da ANP, Aneel e Ibama, além de permitir o acompanhamento de todas as agendas dos ministros, secretários de estado, e diretores de agências reguladoras, exigindo a publicação desses dados nos sites dos respectivos órgãos. A lei também garantiu acesso facilitado a todos os milhares de contratos da Petrobras.

No jornalismo, a LAI foi utilizada pelas redações em casos de grande repercussão, como o acompanhamento da Lava Jato e o caso SBM Offshore, cuja investigação foi iniciada no Brasil a partir de matérias da imprensa e depois incorporada à própria operação.

 

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