Brasília – O relator da MP 1055, da crise hídrica, Adolfo Viana (PSDB/BA), garantiu que o seu texto não terá impacto nas tarifas de energia dos consumidores brasileiros.
Na sexta (1º), Viana protocolou um texto que incluiu medidas para financiar a construção de gasodutos por meio dos encargos de transmissão na conta de energia, prevê mudanças no Proinfa e também a extensão de benefícios para o setor de carvão mineral.
Ele explicou em entrevista à epbr que a decisão sobre incluir as obras de gasodutos na conta de luz será dos órgãos competentes, como a Aneel, o que prescindirá de uma avaliação técnica.
“Hoje a linha de transmissão é construída e já é paga pelos consumidores. O que estamos propondo é que os gasodutos tenham o mesmo estímulo que o setor de transmissão”, defende.
O processo de interiorização do gás natural já foi defendido por outros parlamentares como forma de incentivo ao desenvolvimento da indústria.
Mas, segundo o deputado, a remuneração pelo gasoduto será feita exclusivamente para a geração de energia em termelétricas.
“Não vai ser cobrado nada a mais do que já está sendo pago, o custo da transmissão já está precificado. Estamos dando a opção pelo gasoduto, na medida em que os órgãos competentes entendam que ele irá suprir a necessidade de geração de forma mais eficiente”, afirma Adolfo Viana.
Viana diz não ter tido acesso aos cálculos feitos por associações como a Abrace, de grandes consumidores, que estimam um impacto de R$ 33 bilhões nas contas de luz com a inclusão dos gasodutos nas tarifas.
A proposta é alinhada com sugestões derrotadas do deputado federal Elmar Nascimento (DEM/BA) e do senador Eduardo Braga (MDB/AM) na tramitação da nova Lei do Gás, em 2020, quando os parlamentares defenderam a inclusão de medidas para viabilizar a contratação de térmicas e construção de gasodutos.
Também já foi defendida, conceitualmente, pelo diretor da Aneel, Efrain Cruz.
Segundo o relator, o fato de ter feito um texto enxuto ajuda na aprovação da matéria. Mesmo assim, o deputado deve passar o dia em reuniões com lideranças políticas para articular a votação que deve acontecer ainda nesta semana.
Diferente do que foi feito com outras medidas provisórias, ainda não há acordo prévio entre a Câmara e o Senado sobre a tramitação da MP 1055.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), tem interesse no texto para viabilizar alguma garantia em relação aos reservatórios — o senador mineiro já reclamou abertamente sobre o baixo nível de Furnas e responsabilizou o governo e o ONS pela má gestão das águas.
O relator da MP da crise hídrica na Câmara indicou não ser contrário à inclusão de emendas nesse sentido na medida, mas preferiu deixar de fora de sua versão para privilegiar um texto “pequeno e objetivo”.
“O Senado pode fazer as alterações que entenderem como necessárias e nós avaliaremos depois na Câmara. Mas o uso múltiplo das águas é uma preocupação que está na ordem do dia”, pontuou.
O governo federal, principalmente com o Ministério de Minas e Energia, participou da construção do relatório em relação às mudanças propostas por outros parlamentares. Entretanto, não concorda com as mudanças feitas por Viana.
No sábado (2), o secretário especial de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, afirmou ao jornal Estado de S. Paulo que o relatório é uma quebra de acordo e que deve indicar vetos ao presidente Jair Bolsonaro aos trechos inseridos pelo deputado.
Bolsonaro já vetou uma medida similar no passado — o Brasduto –, em um acordo negociado no Senado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), quando o a medida entrou em um projeto de lei do setor elétrico.
Carvão e Proinfa são medidas para garantir “robustez”
Apesar de ter recebido 248 emendas, as mudanças em relação ao setor de gás, Proinfa e também de carvão mineral foram incluídas na medida provisória através do próprio relator.
Segundo o deputado, a ideia é garantir uma robustez ao sistema não apenas durante a crise atual, mas em situações futuras.
“Esses pontos que estão sendo atacados são os que dão robustez ao sistema. Fico preocupado porque as pessoas que mais criticam não oferecem alternativas. Nossos reservatórios vão chegar no período úmido, em novembro, com 10% de reserva para geração. Mesmo que caia chuva, esse problema pode voltar mais para frente”, avaliou.
No caso do carvão, a ideia de Adolfo Viana é estender o subsídio da CDE, que terminaria em 2027, para 2035. O deputado entende que o Brasil passa por um momento em que não tem condições de abrir mão de fontes de energia. “O momento exige isso”, disse.
Como forma de “atenuar os modelos que já estamos inseridos”, segundo o relator, foi incluído uma previsão de que o benefício só será válido para térmicas que, a partir de 2028, passem a substituir pelo menos metade do combustível do carvão por biomassa de reflorestamento ou de agricultura.
É também a mesma lógica aplicada para as mudanças propostas ao Proinfa.
Pelo texto, além da prorrogação dos contratos por mais 25 anos, é possível a inclusão de novos empreendimentos geradores de energias renováveis — solar, eólica, biomassa ou biogás.
Com isso, os contratos passarão a ter o seu preço de venda de energia igual ao preço médio da fonte original sem outorga do Leilão A-6 de 2019, corrigido pelo IPCA.
“O que nós estamos dizendo é que eles vão poder adicionar geração ao contrato deles oferecendo mais energia por um preço menor do que eles estão colocando hoje. É tudo que nosso sistema precisa hoje, de robustez”, disse o deputado.
Novo texto permite prorrogação da CREG
Com a previsão de que a crise hídrica poderá se arrastar para 2022, o novo texto que será discutido pela Câmara prevê a possibilidade de prorrogação do órgão de crise a partir de decreto da Presidência da República.
Em junho, o governo federal precisou editar a MP 1055 em resposta à crise energética. Foi preciso criar um comitê interministerial, chamado de CREG, para acelerar decisões envolvendo a contratação emergencial de energia.
O texto do relator inclui as agências reguladoras — ANA, Aneel, ANP, ANTAQ e Ibama — na composição da CREG sem poder de voto.
As agências fazem parte da governança dos reservatórios e do setor setor elétrico, mas a medida deu poderes aos ministérios para fazer as deliberações finais.
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