A Medida Provisória 795, que dispõe sobre a tributação das atividades de E&P no país e acabou ficando conhecida como MP do Repetro, recebeu 46 emendas de 14 parlamentares. O parlamentar que mais apresentou emendas foi o deputado Sergio Vidigal (PDT/ES), com nove emendas ao todo. Por conta disso, seu partido foi o que mais apresentou emendas ao texto, ao todo 12 propostas.
A maior parte das emendas – 39 das 46 – veio da Câmara dos Deputados. Sete delas vieram dos senadores Lindbergh Farias (PT/RJ), Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Telmário Mota (PTB/RR). O PMDB, partido do presidente Michel Temer, não apresentou nenhuma emenda ao projeto. Também nenhuma emenda foi apresentada pelo PSB, partido do ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, que está trocando de partido e deve ir para o DEM.
Os estados produtores responderam por grande parte das emendas apresentadas. 27 das 46 propostas foram feitas por parlamentares do Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Sergipe, Paraná, Bahia e Ceará.
Uma parte das 46 emendas contestam a MP. Vidigal, por exemplo, na emenda 31 diz que o artigo 6o da MP propõe a prorrogação de prazo de suspensão de inúmeros impostos federais, o que feriria a Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Ademais, entendo que esse benefício tributário deve ter prazo fixo, não podendo o estado abrir mão de receitas tributárias em detrimento da sociedade”, diz o parlamentar.
O deputado Alfredo Kaefer (PSL/PR) está propondo a criação de um comitê de análise, no âmbito do órgão regulador, para promover ações e estabelecer normas para evitar que processos de dumping, incentivos tributários na origem e/ou subfaturamento que prejudiquem as aquisições no Brasil.
Quer ainda colocar um artigo no texto final da MP indicando que terão o tratamento tributário de exportação para o exterior as vendas de plataformas, barcos, entre outros bens de fabricação nacional, mesmo que a pessoa jurídica esteja domiciliada no Brasil.
“É chegado o momento de corrigir uma importante distorção trazida pelo Repetro, segundo a qual é mais vantajoso comprar máquinas e equipamentos no exterior do que no território nacional única e exclusivamente por causa da elevada carga tributária que sufoca o empresariado local, especialmente o produtor de bens de capital”, diz o texto da emenda apresentada pelo parlamentar.
O deputado Otávio Leite (PSDB/RJ) apresentou emenda sugerindo a inclusão do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM no rol dos tributos passíveis de suspensão. “Em linha ao já aplicado atualmente para as admissões temporárias, conforme preconiza a IN RFB 1.600/2015”, diz o texto do parlamentar.
Agora, os parlamentares precisam instalar a Comissão Mista que vai analisar as emendas e eleger o presidente e o vice-presidente da Comissão.
