Atualizado às 19h28
BRASÍLIA – O marco legal da geração distribuída deve ser votado apenas na próxima semana. A matéria chegou a entrar na pauta desta terça (20), mas não foi apreciada e deu lugar a outras matérias.
O relator do texto, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), disse à epbr que existe chance de que o texto comece a ser votado ainda na próxima quinta (22), a depender do desenrolar da sessão. Parlamentares envolvidos na discussão, entretanto, avaliam que de fato o texto só deve voltar a ser discutido na última semana de abril.
Andrada passou esta terça se reunindo com vários partidos e lideranças para articular apoio ao seu texto. Conseguiu virar votos de partidos importantes, como Democratas, que até então era contrário ao projeto.
Durante a sessão, o primeiro-vice presidente da Câmara, um dos principais parlamentares contrário ao texto atual, voltou a criticar o relatório.
“Era um debate desvirtuado até aqui, era um monólogo. A discussão aqui não é taxar o sol, é taxar o pobre para pagar a conta do rico. Quem produz 5 MW é considerado pequeno produtor, mas pode abastecer uma cidade de 60 mil habitantes”, disse Marcelo Ramos (PL/AM).
Ele defendeu pelo menos duas mudanças para que o texto possa ir a plenário: a redução do prazo de transição para o pagamento de parte dos encargos, de dez anos na versão atual da proposta, e a alteração no que é considerado minigeração.
“O consumidor de GD é maioria de classe média ou alta, enquanto quem não é são pessoas mais pobres. Se quiserem pagar [subsídio] com orçamento do Tesouro, é problema deles com o governo. O que eu não aceito é que o consumidor fora da GD pague um centavo de subsídio”, disse Ramos à epbr no início de abril.
O deputado é autor de um projeto (PL 616/20) que, além de criar um marco regulatório para geração distribuída que retira os atuais descontos tarifários, também cria o Programa Energia Renovável Social, que daria subsídio para instalação de placas solares a famílias de baixa renda, inspirado na experiência do Procel.
Diante das críticas quanto ao rateio dos descontos dados à geração distribuída (GD) que ganharam força recentemente, o relator decidiu incluir novas medidas no PL 5.829/2019 no início da semana.
A ideia do relator é atribuir à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a criação de uma metodologia para considerar atributos técnicos, ambientais e sociais da mini e microgeração distribuída no cálculo da compensação da energia, dando aos consumidores com sistemas de geração distribuída o direito da dedução de benefícios ao sistema elétrico que levem à redução do custo da energia para todos os consumidores.
“Algumas críticas apontam que quem tem GD não paga encargos e isso encarece a conta de quem não tem. Pois bem, para garantir que não haja aumento de conta de outros consumidores, a Aneel tem que valorar e depois abater os benefícios técnicos e ambientais que a própria agência fala que a GD tem”, diz Lafayette de Andrada.
O relator do PL 5.829/2019 conversou nesta segunda (19) com o político epbr, serviço exclusivo da agência epbr para empresas.
A versão anterior do PL já previa a necessidade de desenvolvimento por parte da Aneel de um modelo de valoração econômica dos benefícios da GD, mas focado na divulgação dos números. A nova versão do projeto prevê que esse mecanismo seja criado em até 18 meses e sirva para que os benefícios sejam considerados no cálculo dos da geração distribuída na rede.
Outras alterações também foram feitas por Lafayette de Andrada no parecer que será apresentado ao plenário da Câmara. Veja na íntegra (.pdf)
Lafayette propõe limitações na cobrança de depósitos antecipados para as distribuidoras realizarem estudos e de viabilidade da conexão de novos sistemas de GD e autorização para destinar excedentes de energia da geração distribuída para entidades filantrópicas, como hospitais e outras instituições sem fins lucrativos. Proposta semelhante já foi aprovada pela Câmara e aguarda apreciação no Senado Federal.
O novo artigo para cálculo de benefícios da GD
- Art. 31. A ANEEL deverá emitir regulamento com vistas a quantificar economicamente os benefícios sistêmicos, sociais e ambientais das centrais de microgeração e minigeração distribuída, em até 18 (dezoito) meses após a publicação desta lei.
- §1º. Concluído o regulamento previsto no caput deste artigo, a ANEEL promoverá, em regulamento específico, a utilização dos benefícios apurados para abater eventuais custos verificados originados pela microgeração e minigeração distribuída nos sistemas de distribuição e transmissão do Sistema Elétrico Brasileiro.
- §2º. A ANEEL Promoverá a divulgação dos custos e benefícios sistêmicos das centrais de microgeração e minigeração distribuída de forma a manter a transparência das informações à sociedade.
O PL prevê a inclusão dos custos de distribuição (Fio B) e de transmissão (Fio A) na compensação a depender da capacidade dos sistemas. Pela proposta, consumidores com sistemas superiores a 500 kW de potência pagarão as parcelas da energia referentes às redes de distribuição e 40% da transmissão.
Novos sistemas menores pagam apenas o Fio B de forma gradual, ao longo de dez anos, com participação da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
O texto também garante a preservação das regras atuais por 25 anos para consumidores que solicitarem a conexão à rede de distribuição em até 12 meses da entrada em vigor da nova lei. Esse período também é considerado demasiadamente longo por parlamentares críticos ao projeto.
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Governo se afasta do debate
A discussão sobre a geração distribuída opõem Aneel e os ministérios de Minas e Energia e da Economia de um lado e Jair Bolsonaro de outro. O reflexo da divisão na Câmara é que lideranças do governo têm evitado tratar do tema abertamente, já que posição do presidente é favorável à manutenção das regras que beneficiam a expansão da geração distribuída.
Bolsonaro é um entusiasta da campanha contra a “taxação do Sol”, mote que colocou o assunto na pauta política no início de 2020, quando a Aneel apresentou a proposta de revisão das regras da GD na REN 482, indicando a necessidade de retirada dos descontos na compensação da energia.
Partiu de Bolsonaro a decisão de alterar o posicionamento das áreas técnicas de que a regulamentação atual representa um subsídio-cruzado para o setor. O movimento escanteou a Aneel do debate ainda no ano passado e transferiu para o Congresso Nacional.
Em entrevista ao vivo à epbr, o relator Lafayette de Andrada chegou a afirmar que o governo está à margem desse debate.
O movimento Energia só é limpa se for justa, que reúne associações de consumidores – Idec, Conacen, Abrace e Anace – e distribuidoras de energia elétrica – Abradee e Abrademp, também defende uma revisão das regras da GD que acabe com o rateio de custos da geração descentralizada.
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