Uma proposta para a criação de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PLS 168/2018) será debatida na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta terça-feira, 26. O texto, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), é relatado por Sérgio Petecão (PSD/AC).
A proposta prevê a adoção da avaliação Ambiental Estratégica (AAE) em âmbito nacional e também prevê seis possibilidades de licenças ambientais, entre elas a licença ambiental por adesão e compromisso (LAC) e a licença de operação corretiva (LOC), para regularizar atividades ou empreendimentos que operem sem licença ambiental, por meio da fixação de condicionantes.
Mudança em órgãos vinculantes
Também trata da manifestação dos hoje considerados órgãos vinculantes, como IPHAN, Funai e Fundação Cultural Palmares (FCP). As manifestações desses órgãos passa a ser apenas consultiva, deixando de vincular a decisão final da autoridade licenciadora.
O texto de Gurgacz recebeu 66 emendas, o que motivou o pedido de audiência pública sobre o tema. A matéria tramita na CCJ e depois na Comissão de Meio Ambiente (CMA), com tramitação terminativa nas comissões.
A proposta de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental também é debatida na Câmara, onde é relatada por Kim Kataguiri (DEM/SP), as encontra resistência de parlamentares ambientalistas por flexibilizar pontos vistos por eles como vetores de desmatamento, principalmente no que diz respeito à redução das restrições para licenciamento de ampliação e asfaltamento de estradas de rodagem.
A proposta de Kataguiri também é criticada por esvaziar os chamados órgãos vinculantes nos processos de licenciamento, algo que o projeto em discussão no Senado também propõe.
No Senado, a audiência pública na CCJ está marcada para as 14h. Foram convidados para o debate:
Representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA);
Representante da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA);
Leonardo Papp, Consultor Ambiental, representante de Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB);
Representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
Representante do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);
Representante do Greenpeace no Brasil;
Maurício Guetta, Consultor Jurídico, Representante de Instituto Socioambiental – ISA;
André Lima, Diretor Executivo do Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS;
Wilder Pedro de Morais, Secretário de Indústria, Comércio e Serviços do Estado de Goiás.
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