A ANP utilizará os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) feitos pela Anatel como modelo para os TACs que serão aplicados para a revisão dos índices de conteúdo local. A ideia é a aproveitar as críticas e sugestões feitas pelo Tribunal de Contas da União ao ajustamento dos contratos da agência de telecomunicações para ganhar tempo no aperfeiçoamento regulatório, contou o diretor da ANP, Aurélio Amaral, em entrevista exclusiva à E&P Brasil.
A não inclusão de projetos já concluídos e áreas devolvidas na regulamentação do waiver – que fica valendo para projetos em andamento – foi uma recomendação da Procuradoria Geral da República (PGR) na ANP. A medida pegou várias petroleiras de surpresa e provocou uma corrida ao órgão regulador.
A medida deve atingir projetos grandes e importantes, sobretudo na área de Exploração. A fase exploratória da área Nordeste de Libra, por exemplo, que foi encerrada com a declaração de comercialidade do campo de Mero, pela atual resolução da ANP está fora do pedido de isenção por não estar com os projetos em andamento. Acontece que, como o projeto de Libra foi inicialmente pensando com as sondas da Sete Brasil, o índice de conteúdo local para perfuração de poços é bastante alto. E isso deve gerar multas.
A ANP publicou em abrl o termo aditivo do contrato de concessão para alteração das cláusulas de conteúdo local. A diretoria da agência já havia aprovado a regulamentação da isenção para contratos de concessão até a 13arodada, além das áreas da cessão onerosa e os dois primeiros leilões de partilha da produção.
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