O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) publicou nesta terça-feira a resolução que libera a ANP para assinar aditivos contratuais com waiver de conteúdo local nos contratos de concessão até a 13a rodada de licitações, nos dois primeiros leilões de partilha da produção e no contrato da cessão onerosa. O tema precisa ser incluído na pauta da reunião da diretoria da agência reguladora de amanhã para que o prazo determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a regulamentação do waiver, que termina na próxima sexta-feira (13/10) seja cumprido.
A resolução do CNPE indica que os índices de conteúdo local não poderão ser inferiores aos determinados na Resolução CNPE nº 7, de 11 de abril de 2017. A regulamentação indica – para projetos offshore – mínimo de 18% para Exploração, 25% para Construção de Poços, 40% para Subsea e 25% para FPSOs.
“A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP poderá avaliar a possibilidade de adotar exigências de Conteúdo Local distintas daquelas vigentes nos Contratos assinados até a Décima Terceira Rodada de Concessão, da Primeira e Segunda Rodadas de Partilha de Produção e da Cessão Onerosa”, diz o texto da resolução. Ou seja, cabe agora a agência definir os índices a partir dos valores citados acima.
ANP deve propor conteúdo local mínimo de 40%
Em dezembro do ano passado, a ANP indicou que enviaria ao Pedefor proposta que contemplaria compromisso para construção de plataformas dividido em três segmentos: Engenharia (40%), Máquinas e Equipamentos (40%) e Construção, Integração e Montagem (40%). A proposta foi vista por boa parte do governo e pela indústria como pacificadora das discussões sobre conteúdo local.
Veja aqui os projetos que são atingidos pela retroatividade do conteúdo local
Em entrevista exclusiva à E&P Brasil no último mês, o presidente executivo do Sinaval, Sérgio Bacci, afirmou que a solução construída não era “o melhor dos mundos para ninguém, mas era o possível naquele momento. No sentido da gente buscar convergir para que as coisas andem chegamos nessa proposta”, disse Bacci.
