O presidente do STF, Luiz Fux, marcou para o próximo dia 30 de setembro o julgamento dos pedidos do Senado Federal para impedir a venda de refinarias pela Petrobras, sem que a alienação dos ativos seja aprovada pelo Congresso Nacional.
As mesas do Senado Federal e do Congresso Nacional querem a suspensão liminar da análise das propostas apresentadas à Petrobras pelas refinarias Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, e Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, até que a corte decida sobre a necessidade de autorização legislativa para a venda desses ativos.
O requerimento ao relator Edson Fachin foi feito após Fux retirar a ação do julgamento virtual.
A reclamação vinha sendo julgada desde sexta (18) e já havia recebido três votos desfavoráveis à Petrobras – um deles, de Fachin e os outros de Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
Em 2019, ao julgar uma ação contra a venda de transportadoras de gás natural e fábricas de fertilizantes, o STF traçou a linha que vem sendo adotada pela Petrobras: reconheceu a legalidade da venda de ativos e subsidiárias sem a necessidade de aprovação de um projeto de privatização no Congresso Nacional.
A exigência permaneceria para venda da totalidade ou partes da empresa-matriz, como é o caso da Eletrobras, cujo plano de capitalização foi apresentado à Câmara dos Deputados e prevê que a União passará a ter uma posição minoritária na estatal do setor elétrico.
As mesas do Senado e do Congresso Nacional, casa presididas por Davi Alcolumbre (DEM/AP), afirmam, contudo, que ao desmembrar as refinarias em novas subsidiárias, a Petrobras estaria se aproveitando da decisão do STF para burlar a lei. Seria um brecha na decisão da corte, com margens para uma privatização em fases.
A estratégia publica da atual gestão da Petrobras, comandada por Roberto Castello Branco, é concentrar a atuação da companhia no eixo Rio-São Paulo, onde estão importantes refinarias, os campos do pré-sal das bacias de Campos e Santos e regiões que são grandes consumidoras de gás natural e combustíveis, além da infraestrutura para movimentação e exportação de óleo.
A Petrobras argumenta que, por meio dessa estratégia, vai focar em ativos de alta rentabilidade, o que encontra amparo no mercado financeiro. O TCU não vê irregularidades na forma como os ativos estão sendo vendidos.
A discussão no STF ocorre em um momento em que a venda da Rlam, na Bahia, e da Repar, no Paraná estão em fase adiantada de negociação. Segundo informações do Valor Econômico, a Ultrapar, controladora da Ipiranga , e a Raízen, distribuidora controlada por Cosan e Shell, são as principais concorrentes pela compra da Repar. A Petrobras negocia a Rlam com o fundo Mumbadala, do Emirados Árabes, que apresentou a melho proposta pela refinaria.
Partidos fazem campanha “Petrobras Fica”
Partidos de oposição, liderados pelo PT, tem se mobilizado contra a venda de refinarias e polos de ativos da Petrobras que implicariam em uma redução considerável da presença da empresa em alguns estados. É o caso da venda do Polo Urucu, instalações de petróleo e gás e da refinaria do Amazonas; e do Polo Industrial de Guamaré e campos onshore no Rio Grande do Norte.
Nestes dois casos, se a Petrobras conseguir vender os ativos, novas empresas não apenas vão assumir a operação de campos de produção de petróleo e gás – vem se intensificando há alguns anos –, como vão entrar em ativos essenciais para escoamento dessa produção nas respectivas bacias, por exemplo, oleodutos e gasodutos, unidades de processamento e terminais.
O governo apoio essa iniciativa. O planejamento dos ministérios de Minas e Energia e da Economia está alinhado com o plano da Petrobras de liquidar ativos que representem a criação de polos de produção, movimentação e comercialização com novos agentes econômicos. A Advocacia Geral da União (AGU) atua na ação do STF, em favor do direito de venda das refinarias.
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