Em um movimento fora do esforço concentrado do Senado, o senador Eduardo Braga (MDB/AM) avocou, como presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura da Casa, a relatoria do PLC 77, que trata da venda das distribuidoras da Eletrobras. Regimentalmente, Braga – por ser presidente da Comissão – pode assumir a relatoria da matéria, o que não é comum.
O ex-ministro de Minas e Energia tem sido um forte crítico ao projeto. O senador, que tenta reeleição, já criticou abertamente o projeto e defende que o tema volte a ser discutido depois das eleições. O governo contra atacou e o senador Romero Jucá (MDB/RR), líder do governo no Senado, assumiu a relatoria do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, substituindo Simone Tebet (MDB/MS).
O objetivo do governo é vender cinco distribuidoras endividadas, entre elas a Amazonas Energia, que sozinha acumula déficit de R$ 15 bilhões.
O PLC passará por três comissões, mas está tramitando no regime de urgência constitucional, que é o mecanismo pelo qual o presidente da República solicita ao Congresso Nacional que analise projetos de iniciativa do Executivo em prazos de tramitação abreviados. Segundo o artigo 64 da Constituição, a Câmara e o Senado, cada qual, são obrigados a se manifestarem sobre esses projetos, indicados pelo presidente, em até 45 dias.
Além das comissões de Serviços de Infraestrutura e Constituição e Justiça, onde o projeto será relatado por Braga e Jucá, a matéria passará ainda pela Comissão de Assuntos Econômicos, onde o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), que tem sido aliado de primeira hora do governo Michel Temer, vai relatar a matéria. O parlamentar, que é defensor da privatização da distribuidoras e também já defendeu a privatização da Eletrobras, tem mais quatro anos de Senado e não está disputando reeleição.
Amazonas Energia não será leiloada dia 31
O governo fará na próxima semana o leilão de quatro da seis distribuidoras da Eletrobras. A Cepisa já foi licitada e arrematada pela Equatorial Energia. A sexta distribuidora é justamente a Amazonas Energia, a mais problemática das empresas.
Nesta terça-feira, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a desverticalização a Amazonas Energia. A medida, na prática, determina que os empreendimentos de geração e transmissão (Amazonas GT) serão separados dos de distribuição, viabilizando a venda da distribuidora. O leilão da Amazonas Distribuidora está marcado para o dia 26 de setembro.
A decisão resolve uma disputa entre a Eletrobras e a Petrobras em torno da quitação de dívidas de R$ 17 bilhões, envolvendo a compra de combustível para o acionamento de usinas termelétricas.
A disputa envolveu também a Cigás, distribuidora de gás do Amazonas, que questionou compra e venda de combustível, com o argumento de não ter sido consultada sobre os termos do contrato.
No seu voto, o relator do processo, diretor Sandoval Feitosa Neto, disse que o acordo “garante que a Amazonas GT se responsabilizará pelas diferenças que eventualmente vierem a se verificar entre o preço provisório praticado no Contrato de Gás e o preço regulatório, considerando as observações feitas em relação às condições de eficácia do ajuste”.
De acordo com o relator, sem os recursos, utilizados para bancar a oferta de energia em áreas isoladas, não seria viável manter a operação da empresa.Com a conclusão do processo de desverticalização, a Amazonas Distribuidora poderá continuar a receber pagamentos referentes à CCC (Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis).
Ainda segundo o relator, a decisão garante “a necessária neutralidade do contrato para AmD, de forma a permitir que a AmD possua, sob o ponto de vista econômico e financeiro situação idêntica àquela do cenário de cessão do contrato, entendo como atendido o aspecto relacionado à cessão formal do contrato de gás”, disse o relator
