A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11/5) o Projeto de Lei nº 6095/2019, que amplia a relação de produtores de matérias-primas para biodiesel isentos do pagamento de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins).
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto altera a Lei nº 11.116/05, que instituiu o registro especial de produtor ou importador de biodiesel, para incluir na definição de “produtor-vendedor” outros arranjos de comercialização, desde que comprovem a origem do biodiesel dentro do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
O autor da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), alega que a lei em vigor foi criada para beneficiar os agricultores familiares que comercializam matéria-prima para a produção de biodiesel, mas não abrange arranjos comerciais como a venda para unidades de armazenamento ou comercialização por meio de consórcio de agricultores não organizados sob forma de cooperativa.
A relatora, deputada Dra. Soraya Manato (PTB-ES), lembrou que atualmente cerca de 30% do biodiesel produzido no país usa matéria-prima fornecida por agricultores familiares.
O debate na Câmara ocorre após o diretor de biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME), Fábio Vinhado, garantir, em março, a manutenção do Selo Combustível Social — que exige que as usinas de biodiesel adquiram percentuais mínimos de suas matérias-primas provenientes de agricultores familiares.
A declaração foi dada pelo secretário em meio a indícios de que o governo suspenderia a exigência da participação da agricultura familiar no programa de biodiesel, após o fim dos leilões para comercialização do biocombustível.
Hoje, esse percentual mínimo é de 15% para as aquisições provenientes das regiões Norte e Centro-Oeste; 30% nas regiões Sudeste, Nordeste e Semiárido, e 40% para aquisições provenientes da região Sul.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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