O deputado Paulo Pimenta protocolou Projeto de Decreto Legislativo 924/2018 para sustar o Decreto 9.355/2018, publicado no Diário Oficial no último dia 26 e que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas para a venda de campos e blocos exploratórios da Petrobras. O decreto do presidente Michel Temer veio quase um ano depois da retomada dos desinvestimentos da Petrobras e tenta dar segurança jurídica e tranquilidade para investidores possam comprar os ativos que a empresa está desinvestindo.
O parlamentar argumenta que toda contratação de bens e serviços, inclusive engenharia e publicidade, e a alienação de ativos das empresas públicas e de capital mistos precisam ser vendidos em licitação, incluindo os consórcios formados pela Petrobras. Na prática, o deputado pretende que o consórcios de E&P que tenham a Petrobras como sócia sejam obrigados a seguir as regras da Lei Lei 13.303/16.
“As contratações de bens e serviços efetuadas pelos consórcios operados pela Petrobras e a cessão, pela estatal, de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural devem ser precedidas de licitação, assim como o processo licitatório deve observar as exigências estabelecidas pela Lei 13.303/16.
Paulo Pimenta argumenta ainda que o § _7_º do artigo 1o do Decreto 9.355/18, que libera os consórcios com a presença da Petrobras de seguir procedimentos licitatórios, fere o artigo § _5_º do artigo 1o da Lei 13.303/16, que determina que as contratações da Petrobras, na condição de operadora, seja feitas sempre com base no Estatuto Jurídico das Empresas Estatais.
+ Veja a íntegra do PDC 924/2018
+ Decreto de Temer regulamenta desinvestimento da Petrobras
O PDL de Paulo Pimenta é mais uma ação da oposição contra o governo Michel Temer na área de energia. A oposição vem tentando vários movimentos com requerimentos, emendas, audiências públicas, entre outros, para tentar dificultar ações do governo a partir do Legislativo. Na prática, é pouco provável que o PDL consiga andar na Câmara.
A maior parte do desinvestimento da Petrobras está hoje em fase vinculante. A empresa lançou recentemente dois novos projetos de venda para se desfazer do controle de quatro refinarias, agrupadas em dois polos distintos nas regiões Sul e Nordeste.
Nesta sexta-feira (4/5), a Petrobras informou que iniciou a fase vinculante da venda da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA). A compra da refinaria é um dos negócios mais polêmicos da história da estatal. Em março, dois laudos da Polícia Federal foram revelados pela Folha de São Paulo e apontam pagamento de propina de US$ 15 milhões na compra da refinaria de Pasadena durante o governo Lula. Os peritos apontaram a necessidade da quebra dos sigilos bancário e fiscal de diversas pessoas que participaram da decisão para a compra, entre elas a ex-presidente Dilma Rousseff, Antonio Palocci e Sérgio Gabrielli, ex-presidente da Petrobras.
