O deputado Julio Lopes apresentou na Câmara dos Deputados o projeto de lei 9746/2018., que dispõe sobreDispõe sobre a padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. A ideia do parlamentar é creditar uma certificadora internacional para que empresas possam fazer seu próprio licenciamento a partir de uma certificação homologada pelo governo.
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O projeto surge em meio a preocupação da indústria do petróleo e gás com os prazos para obtenção de licenças ambientais no país. Também preocupa parte da indústria a concessão de licenças para áreas exploratórias licitadas pela ANP, como é o caso dos blocos exploratórios na Foz do Amazonas, arrematados na 11a rodada de licitações.
“O Brasil tem fracassado recorrentemente em matéria de previsibilidade do licenciamento ambiental. Essa afirmação não se refere apenas ao cumprimento de prazos, mas também aos procedimentos aplicáveis e às condicionantes fixadas pelas licenças ambientais. As regras mudam no decorrer do jogo e as obrigações impostas aos empreendedores por vezes extrapolam os limites de sua responsabilidade. Esse importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que deveria dedicar-se a compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, tem se mostrado burocrático e pouco efetivo”, diz o parlamentar na justificativa do texto.
Veja aqui a íntegra do projeto
