Comissão da MP da privatização da Eletrobrás tem data para ser instalada

Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Distribuidoras de Energia Elétrica

O Congresso Nacional convocou para a próxima quinta-feira (7/3) reunião para instalação da Comissão Mista que vai analisar a Medida Provisória 814, editada em 29 dezembro de 2017, que retira de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobrás e de suas subsidiárias. A MP revoga o artigo 31 da Lei 10.848/2014, que excluía a Eletrobrás e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional de Desestatização. 

Além da instalação da Comissão Mista, a reunião servirá também para a definição do presidente e do relator da Medida Provisória. A tendência é que sejam escolhidos um senador e um deputado para cada uma das posições. A Comissão conta com 13 senadores e 13 deputados titulares, além de mais 26 suplentes. 

O senador Eduardo Braga (PMDB/AM), ex-ministro de Minas e Energia no governo Dilma Rousseff, e que já se manifestou contra a privatização da AM Energia, distribuidora do seu estado, é um dos indicados do PMDB para a Comissão, junto com Dário Berger (PMDB/SC) e Valdir Raupp (PMDB/RO). O bloco PSDB/DEM indicou também três senadores: Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e Ronaldo Caiado (DEM/GO). 

Titulares

PMDB

Ir para a página do Sen. Eduardo BragaSen. Eduardo Braga (PMDB/AM)

Ir para a página do Sen. Dário BergerSen. Dário Berger (PMDB/SC)

Ir para a página do Sen. Valdir RauppSen. Valdir Raupp (PMDB/RO)

Suplentes

PMDB

Ir para a página do Sen. Fernando Bezerra Coelho1. Sen. Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE)

Ir para a página do Sen. Romero Jucá2. Sen. Romero Jucá (PMDB/RR)

VAGO3. VAGO

Titulares

Bloco Social Democrata (PSDB, DEM)

Ir para a página do Sen. Flexa RibeiroSen. Flexa Ribeiro (PSDB/PA)

Ir para a página do Sen. Cássio Cunha LimaSen. Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Ir para a página do Sen. Ronaldo CaiadoSen. Ronaldo Caiado (DEM/GO)

Suplentes

Bloco Social Democrata (PSDB, DEM)

VAGO1. VAGO

VAGO2. VAGO

Ir para a página do Sen. José Agripino3. Sen. José Agripino (DEM/RN)

Titulares

Bloco Parlamentar Democracia Progressista (PP, PSD)

Ir para a página do Sen. Benedito de LiraSen. Benedito de Lira (PP/AL)

Ir para a página do Sen. Lasier MartinsSen. Lasier Martins (PSD/RS)

Suplentes

Bloco Parlamentar Democracia Progressista (PP, PSD)

Ir para a página do Sen. Sérgio Petecão1. Sen. Sérgio Petecão (PSD/AC)

VAGO2. VAGO

Titulares

Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PDT, PT)

Ir para a página do Sen. Lindbergh FariasSen. Lindbergh Farias (PT/RJ)

Ir para a página do Sen. Humberto CostaSen. Humberto Costa (PT/PE)

Suplentes

Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PDT, PT)

Ir para a página do Sen. Paulo Rocha1. Sen. Paulo Rocha (PT/PA)

Ir para a página da Sen. Fátima Bezerra2. Sen. Fátima Bezerra (PT/RN)

Titulares

Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania (PPS, PSB, PCdoB, REDE, PODE)

Ir para a página do Sen. Randolfe RodriguesSen. Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ir para a página do Sen. Alvaro DiasSen. Alvaro Dias (PODE/PR)

Suplentes

Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania (PPS, PSB, PCdoB, REDE, PODE)

Ir para a página da Sen. Lídice da Mata1. Sen. Lídice da Mata (PSB/BA)

Ir para a página do Sen. Cristovam Buarque2. Sen. Cristovam Buarque (PPS/DF)

Titulares

Bloco Moderador (PTB, PSC, PRB, PR, PTC)

Ir para a página do Sen. Cidinho SantosSen. Cidinho Santos (PR/MT)

Suplentes

Bloco Moderador (PTB, PSC, PRB, PR, PTC)

Ir para a página do Sen. Telmário Mota1. Sen. Telmário Mota (PTB/RR)

Deputados


Titulares

PMDB

Ir para a página do Dep. Darcísio PerondiDep. Darcísio Perondi (PMDB/RS)

Ir para a página do Dep. Leonardo QuintãoDep. Leonardo Quintão (PMDB/MG)

Suplentes

PMDB

Ir para a página do Dep. Hildo Rocha1. Dep. Hildo Rocha (PMDB/MA)

Ir para a página do Dep. Jones Martins2. Dep. Jones Martins (PMDB/RS)

Titulares

PT

Ir para a página do Dep. Paulo PimentaDep. Paulo Pimenta (PT/RS)

Ir para a página da Dep. Erika KokayDep. Erika Kokay (PT/DF)

Suplentes

PT

Ir para a página do Dep. Luiz Couto1. Dep. Luiz Couto (PT/PB)

Ir para a página do Dep. José Mentor2. Dep. José Mentor (PT/SP)

Titulares

PP, AVANTE, DEM, PCdoB, PDT, PEN, PHS, PMDB, PODE, PSB, PSC

Ir para a página do Dep. Arthur LiraDep. Arthur Lira (PP/AL)

Suplentes

PP, AVANTE, DEM, PCdoB, PDT, PEN, PHS, PMDB, PODE, PSB, PSC

Ir para a página do Dep. Fausto Pinato1. Dep. Fausto Pinato (PP/SP)

Titulares

PSDB

Ir para a página do Dep. Nilson LeitãoDep. Nilson Leitão (PSDB/MT)

Suplentes

PSDB

Ir para a página do Dep. Pedro Cunha Lima1. Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)

Titulares

PR

Ir para a página do Dep. José RochaDep. José Rocha (PR/BA)

Suplentes

PR

Ir para a página do Dep. Delegado Edson Moreira1. Dep. Delegado Edson Moreira (PR/MG)

Titulares

PSD

Ir para a página do Dep. Reinhold StephanesDep. Reinhold Stephanes (PSD/PR)

Suplentes

PSD

Ir para a página do Dep. Evandro Roman1. Dep. Evandro Roman (PSD/PR)

Titulares

PSB

Ir para a página do Dep. Danilo CabralDep. Danilo Cabral (PSB/PE)

Suplentes

PSB

VAGO1. VAGO

Titulares

PROS, PSL, PTB, PRP, PPS, PR, PRB, PSDB, SD

Ir para a página do Dep. Pedro FernandesDep. Pedro Fernandes (PTB/MA)

Suplentes

PROS, PSL, PTB, PRP, PPS, PR, PRB, PSDB, SD

Ir para a página do Dep. Aureo1. Dep. Aureo (SD/RJ)

Titulares

DEM

Ir para a página do Dep. Abel Mesquita Jr.Dep. Abel Mesquita Jr. (DEM/RR)

Suplentes

DEM

Ir para a página do Dep. Paulo Azi1. Dep. Paulo Azi (DEM/BA)

Titulares

PRB

Ir para a página do Dep. Silas CâmaraDep. Silas Câmara (PRB/AM)

Suplentes

PRB

VAGO1. VAGO

Titulares

REDE

Ir para a página do Dep. João DerlyDep. João Derly (REDE/RS)

Suplentes

REDE

VAGO1. VAGO

Movimentos no parlamento

A MP também adia para o exercício de 2018 o prazo para o pagamento da dívida de R$ 3,5 bilhões entre a União e a Eletrobrás por despesas com o abastecimento de parte da região Norte. Para o senador José Agripino (DEM-RN), o Brasil precisa de recursos e a privatização vai ao encontro do que tem sido feito no cenário internacional. Já a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) acredita que a venda da estatal vai gerar um aumento nas tarifas de energia e que não deveria ser feita de forma apressada.

O vice-líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), avaliou como necessária a discussão sobre a abertura de capital da Eletrobras. Em entrevista à jornalista Hérica Christian, da Agência Senado, o senador disse que a estatal tem condições de voltar a ser uma das principais empresas de energia do mundo. Segundo ele, a base do governo tem votos necessários para aprovar a Medida Provisória 814/2017.

Nelson Hubner, integrante do Conselho Administrativo da Centrais Elétricas de Minas Gerais (Cemig) e ex-ministro de Minas e Energia , posicionou-se contra a privatização e defendeu o modelo de gestão das hidrelétricas da China, do Canadá e da Noruega, que é majoritariamente estatal, mas com empresas desverticalizadas, distintas, para tratar da geração, da transmissão e comercialização da energia.

“Defendo que a Eletrobrás, enquanto agente público de controle do Estado brasileiro, tem papel fundamental na evolução do modelo regulatório”, disse.

Ele teme que o novo dono da empresa imponha preços abusivos pela energia gerada, principalmente nas usinas que estão prestes a ser amortizadas, ou seja, com custos de construção já pagos, como Itaipu.

Recentemente, parlamentares criaram uma frente para lutar contra a privatização da Eletrobrás. Senadores da oposição, como Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), afirmam que a venda de distribuidoras de energia, especialmente no Norte e Nordeste, coloca em risco o papel do Estado no desenvolvimento do país. Vanessa também alerta para a possibilidade de acabarem programas como o Luz para Todos caso a privatização se concretize.

A senadora Ângela Portela (PDT-RR) afirmou que a privatização da Eletrobrás deverá piorar a situação energética de seu estado. Segundo ela, o estado sofre com a paralisação das obras do linhão de Tucuruí, que ligaria Roraima ao sistema elétrico nacional.

Se já tem sido difícil conseguir a retomada das obras do linhão, Ângela Portela avalia que será ainda mais complicado se a Eletrobras, atual controladora da Companhia Energética de Roraima CERR), passar para as mãos da iniciativa privada, que tem como objetivo apenas o lucro. Para ela, as comunidades indígenas, os ribeirinhos e a população de baixa renda serão os prejudicados com a privatização, já que a CERR dispensa a eles um atendimento especial.

“E como nós não fazemos parte do Sistema Elétrico Nacional, elas recebem das térmicas o óleo diesel, que é caríssimo. Quem vai conceder [esse benefício] se o sistema elétrico desses estados é privatizado?”, questionou

O senador Hélio José (Pros-DF) fez recentemente um apelo ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, para que ele leia o requerimento que pede instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a real situação da Eletrobrás e o processo de privatização da estatal.

O senador estima que a privatização da Eletrobrás pode afetar o bolso dos brasileiros. De acordo com o parlamentar, vários especialistas já apontaram que um dos impactos mais imediatos da medida é o aumento da conta de energia.

“Com essa proposta de privatização equivocada do setor elétrico, teremos o aumento da conta de luz, mais sacrifício para os trabalhadores brasileiros. Além disso, vamos perder nossa soberania sobre nossos cursos d´água, nossos rios como o São Francisco”, alertou.

Para ser criada, a CPI precisa ser lida no plenário do Senado e instalada. Segundo Hélio José, o documento é assinado por 39 senadores. Se ao menos 27 senadores mantiverem o apoio para a criação da comissão, ela será validada.

Emendas: 

A MP da Eletrobrás recebeu ao todo 158 emendas parlamentares, um recorde em se tratando de medidas provisórias

CMMPV 814/2017 – Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 1 – MPV 814/2017 Único
2 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 2 – MPV 814/2017 Único
3 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 3 – MPV 814/2017 Único
4 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 4 – MPV 814/2017 Único
5 Deputado Federal Moisés Diniz (PCdoB/AC) EMENDA 5 – MPV 814/2017 Único
6 Deputado Federal Sandro Alex (PSD/PR) EMENDA 6 – MPV 814/2017 Único
7 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 7 – MPV 814/2017 Único
8 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 8 – MPV 814/2017 Único
9 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 9 – MPV 814/2017 Único
10 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 10 – MPV 814/2017 Único
11 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 11 – MPV 814/2017 Único
12 Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC) EMENDA 12 – MPV 814/2017 Único
13 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 13 – MPV 814/2017 Único
14 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 14 – MPV 814/2017 Único
15 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 15 – MPV 814/2017 Único
16 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 16 – MPV 814/2017 Único
17 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) EMENDA 17 – MPV 814/2017 Único
18 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) EMENDA 18 – MPV 814/2017 Único
19 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 19 – MPV 814/2017 Único
20 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 20 – MPV 814/2017 Único
21 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 21 – MPV 814/2017 Único
22 Deputado Federal Osmar Bertoldi (DEM/PR) EMENDA 22 – MPV 814/2017 Único
23 Deputado Federal Osmar Bertoldi (DEM/PR) EMENDA 23 – MPV 814/2017 Único
24 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 24 – MPV 814/2017 Único
25 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 25 – MPV 814/2017 Único
26 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 26 – MPV 814/2017 Único
27 Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) EMENDA 27 – MPV 814/2017 Único
28 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 28 – MPV 814/2017 Único
29 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 29 – MPV 814/2017 Único
30 Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) EMENDA 30 – MPV 814/2017 Único
31 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) EMENDA 31 – MPV 814/2017 Único
32 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 32 – MPV 814/2017 Único
33 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 33 – MPV 814/2017 Único
34 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 34 – MPV 814/2017 Único
35 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 35 – MPV 814/2017 Único
36 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 36 – MPV 814/2017 Único
37 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 37 – MPV 814/2017 Único
38 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 38 – MPV 814/2017 Único
39 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 39 – MPV 814/2017 Único
40 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 40 – MPV 814/2017 Único
41 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 41 – MPV 814/2017 Único
42 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 42 – MPV 814/2017 Único
43 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 43 – MPV 814/2017 Único
44 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 44 – MPV 814/2017 Único
45 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 45 – MPV 814/2017 Único
46 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 46 – MPV 814/2017 Único
47 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 47 – MPV 814/2017 Único
48 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 48 – MPV 814/2017 Único
49 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 49 – MPV 814/2017 Único
50 Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) EMENDA 50 – MPV 814/2017 Único
51 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 51 – MPV 814/2017 Único
52 Deputado Federal Osmar Bertoldi (DEM/PR) EMENDA 52 – MPV 814/2017 Único
53 Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) EMENDA 53 – MPV 814/2017 Único
54 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 54 – MPV 814/2017 Único
55 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 55 – MPV 814/2017 Único
56 Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) EMENDA 56 – MPV 814/2017 Único
57 Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) EMENDA 57 – MPV 814/2017 Único
58 Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) EMENDA 58 – MPV 814/2017 Único
59 Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) EMENDA 59 – MPV 814/2017 Único
60 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 60 – MPV 814/2017 Único
61 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 61 – MPV 814/2017 Único
62 Senador Telmário Mota (PTB/RR) EMENDA 62 – MPV 814/2017 Único
63 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 63 – MPV 814/2017 Único
64 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 64 – MPV 814/2017 Único
65 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 65 – MPV 814/2017 Único
66 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 66 – MPV 814/2017 Único
67 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) EMENDA 67 – MPV 814/2017 Único
68 Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) EMENDA 68 – MPV 814/2017 Único
69 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 69 – MPV 814/2017 Único
70 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 70 – MPV 814/2017 Único
71 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 71 – MPV 814/2017 Único
72 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 72 – MPV 814/2017 Único
73 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 73 – MPV 814/2017 Único
74 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 74 – MPV 814/2017 Único
75 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 75 – MPV 814/2017 Único
76 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 76 – MPV 814/2017 Único
77 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 77 – MPV 814/2017 Único
78 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 78 – MPV 814/2017 Único
79 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 79 – MPV 814/2017 Único
80 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 80 – MPV 814/2017 Único
81 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 81 – MPV 814/2017 Único
82 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 82 – MPV 814/2017 Único
83 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 83 – MPV 814/2017 Único
84 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 84 – MPV 814/2017 Único
85 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 85 – MPV 814/2017 Único
86 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 86 – MPV 814/2017 Único
87 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 87 – MPV 814/2017 Único
88 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 88 – MPV 814/2017 Único
89 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 89 – MPV 814/2017 Único
90 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 90 – MPV 814/2017 Único
91 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 91 – MPV 814/2017 Único
92 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 92 – MPV 814/2017 Único
93 Deputado Federal Takayama (PSC/PR) EMENDA 93 – MPV 814/2017 Único
94 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) EMENDA 94 – MPV 814/2017 Único
95 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) EMENDA 95 – MPV 814/2017 Único
96 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) EMENDA 96 – MPV 814/2017 Único
97 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 97 – MPV 814/2017 Único
98 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 98 – MPV 814/2017 Único
99 Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) EMENDA 99 – MPV 814/2017 Único
100 Deputado Federal Moisés Diniz (PCdoB/AC) EMENDA 100 – MPV 814/2017 Único
101 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 101 – MPV 814/2017 Único
102 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 102 – MPV 814/2017 Único
103 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 103 – MPV 814/2017 Único
104 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 104 – MPV 814/2017 Único
105 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 105 – MPV 814/2017 Único
106 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 106 – MPV 814/2017 Único
107 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 107 – MPV 814/2017 Único
108 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 108 – MPV 814/2017 Único
109 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 109 – MPV 814/2017 Único
110 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 110 – MPV 814/2017 Único
111 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 111 – MPV 814/2017 Único
112 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 112 – MPV 814/2017 Único
113 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 113 – MPV 814/2017 Único
114 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 114 – MPV 814/2017 Único
115 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 115 – MPV 814/2017 Único
116 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 116 – MPV 814/2017 Único
117 Senador Airton Sandoval (PMDB/SP) EMENDA 117 – MPV 814/2017 Único
118 Senador Airton Sandoval (PMDB/SP) EMENDA 118 – MPV 814/2017 Único
119 Senador Airton Sandoval (PMDB/SP) EMENDA 119 – MPV 814/2017 Único
120 Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) EMENDA 120 – MPV 814/2017 Único
121 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 121 – MPV 814/2017 Único
122 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 122 – MPV 814/2017 Único
123 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 123 – MPV 814/2017 Único
124 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 124 – MPV 814/2017 Único
125 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 125 – MPV 814/2017 Único
126 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 126 – MPV 814/2017 Único
127 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 127 – MPV 814/2017 Único
128 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 128 – MPV 814/2017 Único
129 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 129 – MPV 814/2017 Único
130 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 130 – MPV 814/2017 Único
131 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 131 – MPV 814/2017 Único
132 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 132 – MPV 814/2017 Único
133 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 133 – MPV 814/2017 Único
134 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 134 – MPV 814/2017 Único
135 Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG) EMENDA 135 – MPV 814/2017 Único
136 Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) EMENDA 136 – MPV 814/2017 Único
137 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 137 – MPV 814/2017 Único
138 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 138 – MPV 814/2017 Único
139 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 139 – MPV 814/2017 Único
140 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 140 – MPV 814/2017 Único
141 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 141 – MPV 814/2017 Único
142 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 142 – MPV 814/2017 Único
143 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 143 – MPV 814/2017 Único
144 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 144 – MPV 814/2017 Único
145 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 145 – MPV 814/2017 Único
146 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 146 – MPV 814/2017 Único
147 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 147 – MPV 814/2017 Único
148 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 148 – MPV 814/2017 Único
149 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 149 – MPV 814/2017 Único
150 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 150 – MPV 814/2017 Único
151 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 151 – MPV 814/2017 Único
152 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 152 – MPV 814/2017 Único
153 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 153 – MPV 814/2017 Único
154 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 154 – MPV 814/2017 Único
155 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 155 – MPV 814/2017 Único
156 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 156 – MPV 814/2017 Único
157 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 157 – MPV 814/2017 Único
158 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 158 – MPV 814/2017 Único

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

As Medidas Provisórias (MPVs) são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MPV precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.

O prazo inicial de vigência de uma MPV é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

O art. 62 da Constituição Federal traz as regras gerais de edição e apreciação das MPVs, definindo inclusive os assuntos e temas sobre os quais não podem se pronunciar. Já o disciplinamento interno do rito de tramitação dado pela Resolução do Congresso Nacional n° 1 de 2002  exige, por exemplo, sobre emendas, a formação da comissão mista e prazos de tramitação.

As fases relativas à tramitação de uma Medida Provisória no Congresso Nacional estão detalhadas logo a seguir, com a disponibilização dos principais documentos produzidos na várias instâncias de deliberação, incluindo emendas apresentadas, parecer aprovado e quadros comparativos que demonstram as modificações promovidas no texto principal da matéria.

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