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Comissão da MP da privatização da Eletrobrás tem data para ser instalada

Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Distribuidoras de Energia Elétrica

O Congresso Nacional convocou para a próxima quinta-feira (7/3) reunião para instalação da Comissão Mista que vai analisar a Medida Provisória 814, editada em 29 dezembro de 2017, que retira de uma das leis do setor elétrico a proibição de da Eletrobrás e de suas subsidiárias. A MP revoga o artigo 31 da Lei 10.848/2014, que excluía a Eletrobrás e suas controladas (, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional de Desestatização. 

Além da instalação da Comissão Mista, a reunião servirá também para a definição do presidente e do relator da Medida Provisória. A tendência é que sejam escolhidos um senador e um deputado para cada uma das posições. A Comissão conta com 13 senadores e 13 deputados titulares, além de mais 26 suplentes. 

O senador (/AM), ex-ministro de Minas e Energia no governo Dilma Rousseff, e que já se manifestou contra a privatização da AM Energia, distribuidora do seu estado, é um dos indicados do PMDB para a Comissão, junto com Dário Berger (PMDB/SC) e Valdir Raupp (PMDB/RO). O bloco PSDB/ indicou também três senadores: Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e Ronaldo Caiado (DEM/GO). 

Titulares

PMDB

Ir para a página do Sen. Eduardo BragaSen. Eduardo Braga (PMDB/AM)

Ir para a página do Sen. Dário BergerSen. Dário Berger (PMDB/SC)

Ir para a página do Sen. Valdir RauppSen. Valdir Raupp (PMDB/RO)

Suplentes

PMDB

Ir para a página do Sen. Fernando Bezerra Coelho1. Sen. Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE)

Ir para a página do Sen. Romero Jucá2. Sen. Romero Jucá (PMDB/RR)

VAGO3. VAGO

Titulares

Bloco Social Democrata (PSDB, DEM)

Ir para a página do Sen. Flexa RibeiroSen. Flexa Ribeiro (PSDB/PA)

Ir para a página do Sen. Cássio Cunha LimaSen. Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Ir para a página do Sen. Ronaldo CaiadoSen. Ronaldo Caiado (DEM/GO)

Suplentes

Bloco Social Democrata (PSDB, DEM)

VAGO1. VAGO

VAGO2. VAGO

Ir para a página do Sen. José Agripino3. Sen. José Agripino (DEM/RN)

Titulares

Bloco Parlamentar Democracia Progressista (PP, PSD)

Ir para a página do Sen. Benedito de LiraSen. Benedito de Lira (PP/AL)

Ir para a página do Sen. Lasier MartinsSen. Lasier Martins (PSD/RS)

Suplentes

Bloco Parlamentar Democracia Progressista (PP, PSD)

Ir para a página do Sen. Sérgio Petecão1. Sen. Sérgio Petecão (PSD/AC)

VAGO2. VAGO

Titulares

Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PDT, )

Ir para a página do Sen. Lindbergh FariasSen. Lindbergh Farias (PT/RJ)

Ir para a página do Sen. Humberto CostaSen. Humberto Costa (PT/PE)

Suplentes

Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PDT, PT)

Ir para a página do Sen. Paulo Rocha1. Sen. Paulo Rocha (PT/PA)

Ir para a página da Sen. Fátima Bezerra2. Sen. Fátima Bezerra (PT/RN)

Titulares

Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania (PPS, PSB, PCdoB, REDE, PODE)

Ir para a página do Sen. Randolfe RodriguesSen. Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ir para a página do Sen. Alvaro DiasSen. Alvaro Dias (PODE/PR)

Suplentes

Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania (PPS, PSB, PCdoB, REDE, PODE)

Ir para a página da Sen. Lídice da Mata1. Sen. Lídice da Mata (PSB/BA)

Ir para a página do Sen. Cristovam Buarque2. Sen. Cristovam Buarque (PPS/DF)

Titulares

Bloco Moderador (PTB, PSC, PRB, PR, PTC)

Ir para a página do Sen. Cidinho SantosSen. Cidinho Santos (PR/MT)

Suplentes

Bloco Moderador (PTB, PSC, PRB, PR, PTC)

Ir para a página do Sen. Telmário Mota1. Sen. Telmário Mota (PTB/RR)

Deputados


Titulares

PMDB

Ir para a página do Dep. Darcísio PerondiDep. Darcísio Perondi (PMDB/RS)

Ir para a página do Dep. Leonardo QuintãoDep. Leonardo Quintão (PMDB/MG)

Suplentes

PMDB

Ir para a página do Dep. Hildo Rocha1. Dep. Hildo Rocha (PMDB/MA)

Ir para a página do Dep. Jones Martins2. Dep. Jones Martins (PMDB/RS)

Titulares

PT

Ir para a página do Dep. Paulo PimentaDep. Paulo Pimenta (PT/RS)

Ir para a página da Dep. Erika KokayDep. Erika Kokay (PT/DF)

Suplentes

PT

Ir para a página do Dep. Luiz Couto1. Dep. Luiz Couto (PT/PB)

Ir para a página do Dep. José Mentor2. Dep. José Mentor (PT/SP)

Titulares

PP, AVANTE, DEM, PCdoB, PDT, PEN, PHS, PMDB, PODE, PSB, PSC

Ir para a página do Dep. Arthur LiraDep. Arthur Lira (PP/AL)

Suplentes

PP, AVANTE, DEM, PCdoB, PDT, PEN, PHS, PMDB, PODE, PSB, PSC

Ir para a página do Dep. Fausto Pinato1. Dep. Fausto Pinato (PP/SP)

Titulares

PSDB

Ir para a página do Dep. Nilson LeitãoDep. Nilson Leitão (PSDB/MT)

Suplentes

PSDB

Ir para a página do Dep. Pedro Cunha Lima1. Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)

Titulares

PR

Ir para a página do Dep. José RochaDep. José Rocha (PR/BA)

Suplentes

PR

Ir para a página do Dep. Delegado Edson Moreira1. Dep. Delegado Edson Moreira (PR/MG)

Titulares

PSD

Ir para a página do Dep. Reinhold StephanesDep. Reinhold Stephanes (PSD/PR)

Suplentes

PSD

Ir para a página do Dep. Evandro Roman1. Dep. Evandro Roman (PSD/PR)

Titulares

PSB

Ir para a página do Dep. Danilo CabralDep. Danilo Cabral (PSB/PE)

Suplentes

PSB

VAGO1. VAGO

Titulares

PROS, PSL, PTB, PRP, PPS, PR, PRB, PSDB, SD

Ir para a página do Dep. Pedro FernandesDep. Pedro Fernandes (PTB/MA)

Suplentes

PROS, PSL, PTB, PRP, PPS, PR, PRB, PSDB, SD

Ir para a página do Dep. Aureo1. Dep. Aureo (SD/RJ)

Titulares

DEM

Ir para a página do Dep. Abel Mesquita Jr.Dep. Abel Mesquita Jr. (DEM/RR)

Suplentes

DEM

Ir para a página do Dep. Paulo Azi1. Dep. Paulo Azi (DEM/BA)

Titulares

PRB

Ir para a página do Dep. Silas CâmaraDep. Silas Câmara (PRB/AM)

Suplentes

PRB

VAGO1. VAGO

Titulares

REDE

Ir para a página do Dep. João DerlyDep. João Derly (REDE/RS)

Suplentes

REDE

VAGO1. VAGO

Movimentos no parlamento

A MP também adia para o exercício de 2018 o prazo para o pagamento da dívida de R$ 3,5 bilhões entre a União e a Eletrobrás por despesas com o abastecimento de parte da região Norte. Para o senador José Agripino (DEM-RN), o Brasil precisa de recursos e a privatização vai ao encontro do que tem sido feito no cenário internacional. Já a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) acredita que a venda da estatal vai gerar um aumento nas tarifas de energia e que não deveria ser feita de forma apressada.

O vice-líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), avaliou como necessária a discussão sobre a abertura de capital da . Em entrevista à jornalista Hérica Christian, da Agência Senado, o senador disse que a estatal tem condições de voltar a ser uma das principais empresas de energia do mundo. Segundo ele, a base do governo tem votos necessários para aprovar a Medida Provisória 814/2017.

Nelson Hubner, integrante do Conselho Administrativo da Centrais Elétricas de Minas Gerais (Cemig) e ex-ministro de Minas e Energia , posicionou-se contra a privatização e defendeu o modelo de gestão das hidrelétricas da China, do Canadá e da Noruega, que é majoritariamente estatal, mas com empresas desverticalizadas, distintas, para tratar da geração, da transmissão e comercialização da energia.

“Defendo que a Eletrobrás, enquanto agente público de controle do Estado brasileiro, tem papel fundamental na evolução do modelo regulatório”, disse.

Ele teme que o novo dono da empresa imponha preços abusivos pela energia gerada, principalmente nas usinas que estão prestes a ser amortizadas, ou seja, com custos de construção já pagos, como Itaipu.

Recentemente, parlamentares criaram uma frente para lutar contra a privatização da Eletrobrás. Senadores da oposição, como Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), afirmam que a venda de distribuidoras de energia, especialmente no Norte e Nordeste, coloca em risco o papel do Estado no desenvolvimento do país. Vanessa também alerta para a possibilidade de acabarem programas como o Luz para Todos caso a privatização se concretize.

A senadora Ângela Portela (PDT-RR) afirmou que a privatização da Eletrobrás deverá piorar a situação energética de seu estado. Segundo ela, o estado sofre com a paralisação das obras do linhão de Tucuruí, que ligaria Roraima ao sistema elétrico nacional.

Se já tem sido difícil conseguir a retomada das obras do linhão, Ângela Portela avalia que será ainda mais complicado se a Eletrobras, atual controladora da Companhia Energética de Roraima CERR), passar para as mãos da iniciativa privada, que tem como objetivo apenas o lucro. Para ela, as comunidades indígenas, os ribeirinhos e a população de baixa renda serão os prejudicados com a privatização, já que a CERR dispensa a eles um atendimento especial.

“E como nós não fazemos parte do Sistema Elétrico Nacional, elas recebem das térmicas o óleo diesel, que é caríssimo. Quem vai conceder [esse benefício] se o sistema elétrico desses estados é privatizado?”, questionou

O senador Hélio José (Pros-DF) fez recentemente um apelo ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, para que ele leia o requerimento que pede instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a real situação da Eletrobrás e o processo de privatização da estatal.

O senador estima que a privatização da Eletrobrás pode afetar o bolso dos brasileiros. De acordo com o parlamentar, vários especialistas já apontaram que um dos impactos mais imediatos da medida é o aumento da conta de energia.

“Com essa proposta de privatização equivocada do setor elétrico, teremos o aumento da conta de luz, mais sacrifício para os trabalhadores brasileiros. Além disso, vamos perder nossa soberania sobre nossos cursos d´água, nossos rios como o São Francisco”, alertou.

Para ser criada, a CPI precisa ser lida no plenário do Senado e instalada. Segundo Hélio José, o documento é assinado por 39 senadores. Se ao menos 27 senadores mantiverem o apoio para a criação da comissão, ela será validada.

Emendas: 

A MP da Eletrobrás recebeu ao todo 158 emendas parlamentares, um recorde em se tratando de medidas provisórias

CMMPV 814/2017 – Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
AutoresResultadoNº na ComissãoTurno
1Senador José Pimentel (PT/CE)EMENDA 1 – MPV 814/2017Único
2Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)EMENDA 2 – MPV 814/2017Único
3Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)EMENDA 3 – MPV 814/2017Único
4Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)EMENDA 4 – MPV 814/2017Único
5Deputado Federal Moisés Diniz (PCdoB/AC)EMENDA 5 – MPV 814/2017Único
6Deputado Federal Sandro Alex (PSD/PR)EMENDA 6 – MPV 814/2017Único
7Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)EMENDA 7 – MPV 814/2017Único
8Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)EMENDA 8 – MPV 814/2017Único
9Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)EMENDA 9 – MPV 814/2017Único
10Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)EMENDA 10 – MPV 814/2017Único
11Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)EMENDA 11 – MPV 814/2017Único
12Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC)EMENDA 12 – MPV 814/2017Único
13Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)EMENDA 13 – MPV 814/2017Único
14Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)EMENDA 14 – MPV 814/2017Único
15Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)EMENDA 15 – MPV 814/2017Único
16Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)EMENDA 16 – MPV 814/2017Único
17Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)EMENDA 17 – MPV 814/2017Único
18Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)EMENDA 18 – MPV 814/2017Único
19Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)EMENDA 19 – MPV 814/2017Único
20Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)EMENDA 20 – MPV 814/2017Único
21Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)EMENDA 21 – MPV 814/2017Único
22Deputado Federal Osmar Bertoldi (DEM/PR)EMENDA 22 – MPV 814/2017Único
23Deputado Federal Osmar Bertoldi (DEM/PR)EMENDA 23 – MPV 814/2017Único
24Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)EMENDA 24 – MPV 814/2017Único
25Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)EMENDA 25 – MPV 814/2017Único
26Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)EMENDA 26 – MPV 814/2017Único
27Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR)EMENDA 27 – MPV 814/2017Único
28Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)EMENDA 28 – MPV 814/2017Único
29Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)EMENDA 29 – MPV 814/2017Único
30Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG)EMENDA 30 – MPV 814/2017Único
31Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)EMENDA 31 – MPV 814/2017Único
32Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)EMENDA 32 – MPV 814/2017Único
33Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA)EMENDA 33 – MPV 814/2017Único
34Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA)EMENDA 34 – MPV 814/2017Único
35Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA)EMENDA 35 – MPV 814/2017Único
36Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA)EMENDA 36 – MPV 814/2017Único
37Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA)EMENDA 37 – MPV 814/2017Único
38Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA)EMENDA 38 – MPV 814/2017Único
39Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA)EMENDA 39 – MPV 814/2017Único
40Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)EMENDA 40 – MPV 814/2017Único
41Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)EMENDA 41 – MPV 814/2017Único
42Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)EMENDA 42 – MPV 814/2017Único
43Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)EMENDA 43 – MPV 814/2017Único
44Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)EMENDA 44 – MPV 814/2017Único
45Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)EMENDA 45 – MPV 814/2017Único
46Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)EMENDA 46 – MPV 814/2017Único
47Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)EMENDA 47 – MPV 814/2017Único
48Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)EMENDA 48 – MPV 814/2017Único
49Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)EMENDA 49 – MPV 814/2017Único
50Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP)EMENDA 50 – MPV 814/2017Único
51Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)EMENDA 51 – MPV 814/2017Único
52Deputado Federal Osmar Bertoldi (DEM/PR)EMENDA 52 – MPV 814/2017Único
53Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR)EMENDA 53 – MPV 814/2017Único
54Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)EMENDA 54 – MPV 814/2017Único
55Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)EMENDA 55 – MPV 814/2017Único
56Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS)EMENDA 56 – MPV 814/2017Único
57Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS)EMENDA 57 – MPV 814/2017Único
58Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS)EMENDA 58 – MPV 814/2017Único
59Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS)EMENDA 59 – MPV 814/2017Único
60Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)EMENDA 60 – MPV 814/2017Único
61Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)EMENDA 61 – MPV 814/2017Único
62Senador Telmário Mota (PTB/RR)EMENDA 62 – MPV 814/2017Único
63Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)EMENDA 63 – MPV 814/2017Único
64Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)EMENDA 64 – MPV 814/2017Único
65Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)EMENDA 65 – MPV 814/2017Único
66Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)EMENDA 66 – MPV 814/2017Único
67Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)EMENDA 67 – MPV 814/2017Único
68Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP)EMENDA 68 – MPV 814/2017Único
69Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)EMENDA 69 – MPV 814/2017Único
70Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)EMENDA 70 – MPV 814/2017Único
71Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)EMENDA 71 – MPV 814/2017Único
72Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)EMENDA 72 – MPV 814/2017Único
73Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)EMENDA 73 – MPV 814/2017Único
74Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)EMENDA 74 – MPV 814/2017Único
75Deputado Federal João Daniel (PT/SE)EMENDA 75 – MPV 814/2017Único
76Deputado Federal João Daniel (PT/SE)EMENDA 76 – MPV 814/2017Único
77Deputado Federal João Daniel (PT/SE)EMENDA 77 – MPV 814/2017Único
78Deputado Federal João Daniel (PT/SE)EMENDA 78 – MPV 814/2017Único
79Deputado Federal João Daniel (PT/SE)EMENDA 79 – MPV 814/2017Único
80Deputado Federal João Daniel (PT/SE)EMENDA 80 – MPV 814/2017Único
81Deputado Federal João Daniel (PT/SE)EMENDA 81 – MPV 814/2017Único
82Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)EMENDA 82 – MPV 814/2017Único
83Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)EMENDA 83 – MPV 814/2017Único
84Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)EMENDA 84 – MPV 814/2017Único
85Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)EMENDA 85 – MPV 814/2017Único
86Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)EMENDA 86 – MPV 814/2017Único
87Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)EMENDA 87 – MPV 814/2017Único
88Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)EMENDA 88 – MPV 814/2017Único
89Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)EMENDA 89 – MPV 814/2017Único
90Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)EMENDA 90 – MPV 814/2017Único
91Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)EMENDA 91 – MPV 814/2017Único
92Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)EMENDA 92 – MPV 814/2017Único
93Deputado Federal Takayama (PSC/PR)EMENDA 93 – MPV 814/2017Único
94Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)EMENDA 94 – MPV 814/2017Único
95Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)EMENDA 95 – MPV 814/2017Único
96Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)EMENDA 96 – MPV 814/2017Único
97Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)EMENDA 97 – MPV 814/2017Único
98Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)EMENDA 98 – MPV 814/2017Único
99Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM)EMENDA 99 – MPV 814/2017Único
100Deputado Federal Moisés Diniz (PCdoB/AC)EMENDA 100 – MPV 814/2017Único
101Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)EMENDA 101 – MPV 814/2017Único
102Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)EMENDA 102 – MPV 814/2017Único
103Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)EMENDA 103 – MPV 814/2017Único
104Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)EMENDA 104 – MPV 814/2017Único
105Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)EMENDA 105 – MPV 814/2017Único
106Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)EMENDA 106 – MPV 814/2017Único
107Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)EMENDA 107 – MPV 814/2017Único
108Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)EMENDA 108 – MPV 814/2017Único
109Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)EMENDA 109 – MPV 814/2017Único
110Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)EMENDA 110 – MPV 814/2017Único
111Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)EMENDA 111 – MPV 814/2017Único
112Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)EMENDA 112 – MPV 814/2017Único
113Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)EMENDA 113 – MPV 814/2017Único
114Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)EMENDA 114 – MPV 814/2017Único
115Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)EMENDA 115 – MPV 814/2017Único
116Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)EMENDA 116 – MPV 814/2017Único
117Senador Airton Sandoval (PMDB/SP)EMENDA 117 – MPV 814/2017Único
118Senador Airton Sandoval (PMDB/SP)EMENDA 118 – MPV 814/2017Único
119Senador Airton Sandoval (PMDB/SP)EMENDA 119 – MPV 814/2017Único
120Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT)EMENDA 120 – MPV 814/2017Único
121Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)EMENDA 121 – MPV 814/2017Único
122Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)EMENDA 122 – MPV 814/2017Único
123Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)EMENDA 123 – MPV 814/2017Único
124Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)EMENDA 124 – MPV 814/2017Único
125Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)EMENDA 125 – MPV 814/2017Único
126Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)EMENDA 126 – MPV 814/2017Único
127Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)EMENDA 127 – MPV 814/2017Único
128Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)EMENDA 128 – MPV 814/2017Único
129Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)EMENDA 129 – MPV 814/2017Único
130Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)EMENDA 130 – MPV 814/2017Único
131Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)EMENDA 131 – MPV 814/2017Único
132Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)EMENDA 132 – MPV 814/2017Único
133Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)EMENDA 133 – MPV 814/2017Único
134Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)EMENDA 134 – MPV 814/2017Único
135Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG)EMENDA 135 – MPV 814/2017Único
136Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)EMENDA 136 – MPV 814/2017Único
137Deputada Federal Leandre (PV/PR)EMENDA 137 – MPV 814/2017Único
138Deputado Federal João Daniel (PT/SE)EMENDA 138 – MPV 814/2017Único
139Deputado Federal João Daniel (PT/SE)EMENDA 139 – MPV 814/2017Único
140Deputado Federal João Daniel (PT/SE)EMENDA 140 – MPV 814/2017Único
141Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)EMENDA 141 – MPV 814/2017Único
142Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)EMENDA 142 – MPV 814/2017Único
143Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)EMENDA 143 – MPV 814/2017Único
144Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)EMENDA 144 – MPV 814/2017Único
145Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)EMENDA 145 – MPV 814/2017Único
146Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)EMENDA 146 – MPV 814/2017Único
147Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)EMENDA 147 – MPV 814/2017Único
148Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)EMENDA 148 – MPV 814/2017Único
149Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)EMENDA 149 – MPV 814/2017Único
150Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)EMENDA 150 – MPV 814/2017Único
151Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)EMENDA 151 – MPV 814/2017Único
152Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)EMENDA 152 – MPV 814/2017Único
153Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)EMENDA 153 – MPV 814/2017Único
154Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)EMENDA 154 – MPV 814/2017Único
155Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)EMENDA 155 – MPV 814/2017Único
156Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)EMENDA 156 – MPV 814/2017Único
157Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)EMENDA 157 – MPV 814/2017Único
158Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)EMENDA 158 – MPV 814/2017Único

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

As Medidas Provisórias (MPVs) são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MPV precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.

O prazo inicial de vigência de uma MPV é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

O art. 62 da Constituição Federal traz as regras gerais de edição e apreciação das MPVs, definindo inclusive os assuntos e temas sobre os quais não podem se pronunciar. Já o disciplinamento interno do rito de tramitação dado pela Resolução do Congresso Nacional n° 1 de 2002  exige, por exemplo, sobre emendas, a formação da comissão mista e prazos de tramitação.

As fases relativas à tramitação de uma Medida Provisória no Congresso Nacional estão detalhadas logo a seguir, com a disponibilização dos principais documentos produzidos na várias instâncias de deliberação, incluindo emendas apresentadas, parecer aprovado e quadros comparativos que demonstram as modificações promovidas no texto principal da matéria.

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