BRASÍLIA – A Comissão de Minas e Energia (CME) aprovou nesta quarta (14), o substitutivo do PL 4663/2016 que cria novo marco regulatório para a exploração e produção de campos marginais, com redução na alíquota de royalties para 1% sobre a produção desses ativos e simplificação de licenciamento ambiental.
O substitutivo do relator, deputado Laércio Oliveira (PL/SE), é mais enxuto e simplificado do que o texto original. Em um acordo com o deputado Paulo Ganime (Novo/RJ), foi excluído o artigo 4º que obrigaria bancos de fomento como o BNDES a ter linhas de financiamento específica para projetos de campos marginais.
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O projeto estipula em lei que a os atuais concessionários destes campos podem manter ou devolver estes ativos, que também passarão a contra com contratos de concessão específicos com o intuito de simplificar a atividade.
A regulação do PL 4663/2016 ainda teria que passar pela ANP, responsável por determinar quais tipos de campos se enquadrariam na lei para ter acesso aos benefícios e, como a agência já faz atualmente, ficaria responsável pela análise das transferências de titularidade dos campos.
