Com 19 projetos na pauta, a reunião desta quarta-feira, 4, da comissão de Minas e Energia aprovou apenas um texto, o PL 323/2019, que restringe a atuação das distribuidoras em casos de suspeita de roubo de energia.
O projeto de lei, de autoria da deputada Edna Henrique (PSDB/PB), restringe a emissão do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) por parte das distribuidoras de energia. O termo é uma advertência contra consumidores em casos de suspeita de gato.
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A matéria modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e determina que a comprovação de irregularidades “deve ser realizada por entidade acreditada junto ao Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade – SINMETRO, e fundamentada em evidência objetiva, cabendo recurso por parte do consumidor”.
O projeto também define que a cobrança por diferenças ou desvios de energia deve ser limitada “aos noventa dias antecedentes à constatação da irregularidade” e desde que seja “condicionada à capacidade do fornecedor de comprovar o consumo efetivamente ocorrido por parte da unidade consumidora”.
Os furtos de energia são hoje uma das maiores preocupações das distribuidoras de energia. De acordo com cálculos da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), desvios de energia causam um prejuízo de até R$8 bilhões por ano às empresas. O valor extra é pego pelas distribuidoras e pelos clientes com as contas em dia.
No ano passado, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu decisão confirmando a legalidade do corte de energia para consumidores com débitos atrasados e ligações clandestinas.
O PL aprovado hoje, é mais uma matéria a ter como alvo a cobrança de energia elétrica para o consumidor final, tema que se tornou o foco principal de atuação da CME neste ano, com mais da metade das propostas pautadas na comissão. Os textos estão no foco, especialmente, dos parlamentares do Norte, a região com o maior número de representantes na CME em 2019.
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O PL 323/2019, protocolado em fevereiro, foi relatado pelo deputado Lucio Mosquini (MDB/RO). A matéria ainda precisará ser votada nas comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, antes de seguir para o Plenário.
Com 16 matérias em pauta, CME aprova apenas um PL e um requerimento de audiências
A reunião desta quarta da CME previa a votação de 16 matérias, mas a comissão pôs em pauta apenas seis textos. O grupo aprovou um requerimento de inclusão de representantes da Aneel em uma audiência pública organizada para debater a distribuição de energia no estado do Rio (REQ 94/2019 CME)
A CME rejeitou a proposta de fiscalização e controle (PFC 133/2013) que previa a fiscalização pela comissão grau de implementação de melhorias e reforços por parte das concessionárias. de transmissão de energia no âmbito dos Planos de Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico. O texto era de Arnaldo Jardim (Cidadania/SP). As demais matérias analisadas tiveram pedidos de vista concedidos.
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