Data: 29/11/2017
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, iniciou a Ordem do Dia para discutir a Medida Provisória 795/17, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Como há requerimentos que pedem a retirada de pauta ou o adiamento da discussão da matéria, eles somente poderão ser votados após atingido o quórum deliberativo, de 257 deputados. Até o momento, menos de 200 registraram sua presença no painel eletrônico.
A MP também propõe uma solução para litígios tributários relacionados ao imposto de renda incidente sobre afretamento de embarcações e plataformas flutuantes.
O regime especial, com vigência a partir de janeiro de 2018, incentiva a importação de bens que terão permanência definitiva no País se destinados a essas atividades. Esses bens contarão com suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
