BRASÍLIA – O governo federal enviou nesta sexta (12) ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar que pretende criar um ICMS uniforme em todo o país para tributar os todos com combustíveis nos estados. A medida vem sendo defendida diretamente por Jair Bolsonaro (sem partido).
Embora o presidente tenha dito na semana passada que não iria interferir na autonomia dos estados, a proposta prevê a cobrança de uma um valor fixo para o imposto estadual.
A cobrança seria feita por unidade de medida, de volume ou peso, no estado de destino do consumo. Qualquer aumento de valor do tributo deve respeitar um período de 90 dias (a “noventena” prevista na legislação tributária).
O projeto cita essa autonomia dos estados e de suas assembleias estaduais, mas condiciona a determinação das alíquotas a serem uniformes em todo o território nacional e possam ser diferenciadas apenas por produto.
Hoje, os estados têm liberdade para definir as alíquotas, que variam de 12% a 25%.
O que diz o governo
- O imposto caberá ao estado de destino, onde os combustíveis são consumidos;
- O objetivo é estabelecer uma alíquota uniforme e específica, a ser cobrada sobre a quantidade de combustíveis, como litro ou quilo, no caso do diesel;
- O ICMS deixa de variar quinzenalmente com base em preços médios e novas alíquotas precisam ser definidas com antecedência mínima de 90 dias
Na prática, a proposta empurra ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado formado por secretários de fazendas dos estados, a criação da alíquota unificada. Caso o projeto seja aprovado, o conselho deverá regulamentar a nova cobrança em 90 dias.
O texto também muda a incidência do ICMS, atualmente calculada pelo preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF).
Pela proposta, os valores fixos da alíquota, determinados pelo Confaz, serão cobrados sobre a quantidade importada ou entregue por refinarias ou bases de formuladores.
A medida é válida para uma série de combustíveis, incluindo a gasolina, diesel, etanol, biodiesel, GLP e até mesmo o gás natural.
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Estados querem debate na reforma tributária
Em reunião do Fórum de Governadores com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), os governadores pediram que o Congresso não debata alterações sobre ICMS de combustíveis fora da reforma tributária.
De acordo com o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), Pacheco afirmou estar aberto ao diálogo e se comprometeu a manter o debate do ICMS dentro da pauta da reforma tributária.
Governo promove a medida pelos benefícios para os consumidores: “com isso, o ICMS não irá variar mais em razão do preço do combustível ou das mudanças do câmbio. Se houver um aumento no valor do tributo, o novo valor somente entrará em vigor após 90 dias, o que dará mais previsibilidade ao setor”.
A nota da Secretaria-Geral da Presidência destaca que a carga tributária caberá exclusivamente aos estados, que terão 90 dias a partir da eventual aprovação do projeto para regulamentar a medida – “a definição das alíquotas pelos entes federados é uma das diretrizes que requerem deliberação do CONFAZ”.
A legalidade da medida pode ser questionada, por invadir a competência constitucional dos estados.
O IBP, que representa a Petrobras, grandes produtores de petróleo e as maiores distribuidoras do país, vem defendendo a medida.
“A solução defendida pelo IBP é adotar um valor fixo de ICMS por litro (ad rem), com alíquotas uniformes entre os entes federativos, a serem aprovadas no CONFAZ, gerando previsibilidade orçamentária e segurança na fiscalização e arrecadação”, disse a associação e nota publicada na semana passada, quando Bolsonaro anunciou que enviaria o projeto.
Unificação é discutida no Confaz há 20 anos
Pressionado por sua base, Bolsonaro reuniu na última sexta (5) os ministros da Economia, Minas e Energia e o presidente da Petrobras para anunciar o projeto e outras medidas que estariam sendo avaliadas para aliviar o preço dos combustíveis. A ideia já tinha sido divulgada pelo próprio presidente em 2020, mas não tinha saído do papel até então.
“O que pretendemos fazer é um projeto de lei complementar a ser apresentado de modo que a previsibilidade do ICMS se faça presente assim como o PIS/Cofins é no governo federal”, disse na época.
A proposta de unificação de ICMS sobre os combustíveis é tema recorrente do Confaz, mas não há consenso entre os secretários sobre alíquotas e perda de arrecadação ou competitividade de determinados estados.
A unificação do ICMS já estava prevista na Emenda Constitucional 33, aprovada em 2001. Na época, o texto requisitava outra lei complementar para detalhar como seria a tributação dos combustíveis.
Enquanto não houvesse aprovação da legislação, cada estado e o Distrito Federal poderiam fixar as alíquotas através de convênio no Confaz.
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