A Frente Parlamentar Ambientalista lançou nesta terça (25), com organizações da sociedade civil, nove propostas para a reforma tributária em debate no Congresso Nacional, incluindo o veto aos incentivos fiscais para atividades intensamente poluentes e a reformulação da CIDE, criando um imposto regulatório para estimular a descarbonização do mercado de combustível – medida foi apelidada de CIDE-Carbono ou CIDE-Ambiental.
Outra proposta visa diferenciar na tributação atividades de caráter sustentável daquelas que possuem maior pegada de emissão de carbono nas cadeias produtiva, que seriam taxadas de forma mais pesada.
Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, Rodrigo Agostinho (PSB/SP) reconhece o desafio de aprovar medidas do tipo, mas afirma que esta é uma oportunidade para incluir a sustentabilidade no debate fiscal. Planos apresentados em transmissão, nesta terça (25).
Segundo ele, os pontos apresentados consideram como base do debate as propostas já em tramitação – a PEC 45/2019, da Câmara, e a PEC 101/2019, do Senado.
“A proposta do governo, infelizmente, puxa pra baixo o nível de ousadia da reforma”, afirma o deputado.
Parte das propostas prevê a constituição ou fortalecimento de fundos, com a vinculação de recursos a atributos ambientais. Ideia contrário a do governo federal. Paulo Guedes é um defensor da desvinculação de despesas e do fim dos fundos.
Contudo, o Ministério da Economia estuda como incluir a questão ambiental na reforma, com a criação de um imposto verde. Por enquanto, são apenas discussões internas, sem proposta formalizada.
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Veja os pontos da proposta
Vedação a benefícios fiscais para atividades intensamente poluentes, expressa Constituição Federal. Participando da apresentação, a ex-presidente do Ibama e atual consultora do Observatório do Clima, Suely Araújo, reconheceu que a proposta é ousada.
“O país tem uma série de subsídios para combustíveis fósseis e outros produtos que causam degradação ambiental”, disse.
“A nossa proposta é cortar isso e internalizar o custo ambiental no preço dos produtos de bens e serviços, que causam danos ao meio ambiente”, frisou.
Redução de incentivos em rito diferenciado para atividades sustentáveis. Há também a previsão de que a retirada dos atuais incentivos fiscais seja feita de forma mais veloz para atividades consideradas poluidoras e mais lenta para aquelas atividades econômicas sustentáveis. Os prazos diferenciados seriam concedidos a setores cuja operação estejam em consonância com políticas florestais, climáticas e socioambientais nacionais e internacionais.
Transição da CIDE-Combustíveis para CIDE-Carbono/CIDE-Ambiental. A proposta visa a mudar a CIDE para que a tributação possa ajudar no combate às emissões de poluentes. O objetivo do imposto seria contribuir com a descarbonização da economia, segundo Gustavo Pinheiro, do Instituto Clima e Sociedade.
A proposta, desenhada pelo economista Bernardo Appy, prevê um valor baixo do tributo, com objetivo sobretudo extrafiscal, mas que seja capaz de estimular a economia verde. Segundo a proposta de Appy, os recursos arrecadados seriam destinados ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e aplicados na restauração de florestas e recuperação de pastagens via subvenção ou financiamento.
Em 2014 o economista previa que a arrecadação desse tributo sobre combustíveis seria capaz de direcionar cerca de R$1,3 bilhão por ano ao FNMC.
IBS Ecológico. A sugestão é transferir para o novo IBS o mesmo modelo de redistribuição de recursos arrecadados que vigora hoje em diversos estados com o ICMS verde. A iniciativa prevê que até 2,5% do que é arrecadado com o IBS – algo em torno de R$ 20 bilhões anualmente – possa ser distribuídos entre municípios segundo indicadores ambientais. Com base em uma lista de metas a serem atingidas, os municípios terão acesso a mais recursos que estariam disponibilizados por um fundo que concentraria os recursos do IBS Ecológico.
Compensação às atividades verdes. Outro ponto da proposta defende que seja dado tratamento diferenciado a produtores e prestadores de serviços que contribuam efetivamente com o clima e a sustentabilidade. Essa iniciativa também prevê a devolução parcial do IBS pago por atividades consideradas “verdes” ou sustentáveis.
Garantir princípios socioambientais no regime tributário. Os parlamentares defendem que a reforma tributária seja feita em consonância com princípios socioambientais sustentáveis: o princípio da prevenção, do poluidor-pagador e do protetor-recebedor.
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Inclusão de externalidades ambientais para cobrança de um Imposto Seletivo. A sugestão visa a aprimorar a proposta do Imposto Seletivo federal de forma que seja explicitada a incidência considerando também externalidades ambientais.
De acordo com Jaqueline Ferreira, Gerente de Projetos e Produtos do Instituto Escolhas, a atual redação sobre o imposto seletivo incluída na PEC 45 é genérica mas poderia ser transformada em uma oportunidade para desestimular o consumo de bens e serviços de maior pegada de carbono e incluir nas regras de tributação no Brasil o principio do poluidor-pagador, que prevê que aqueles que contribuem com maiores impactos ao meio ambiente sejam também os mais onerados no pagamento de tributos.
“Achamos que o imposto seletivo tem potencial enorme de ser um indutor de mudança de comportamento”, diz ela. “Seria uma boa forma de colocar em prática o princípio do poluidor-pagador, como, por exemplo, na taxação de agrotóxicos”.
Fomentar o desenvolvimento regional “sustentável”. A iniciativa visa a combater as desigualdades e promover a integração nacional por meio do fomento a atividades produtivas sustentáveis ou investimentos sustentáveis em infraestrutura que sejam convergentes com a política nacional de mudanças climáticas. A proposta prevê a instituição de um fundo para combater desigualdades.
Ao todo, 50% dos recursos seriam destinados obrigatoriamente para para atividades que beneficiem povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultura familiar.
Municipalização do ITR para, com a CIDE, incentivar o uso produtivo e sustentável da terra. O objetivo é rever o uso do solo e desestimular a posse improdutiva da terra. O cálculo do atual ITR seria revisado para que o tributo se torne em uma importante fonte de recursos para municípios.
Também seria instituída a “CIDE uso do solo”, uma ferramenta sem função arrecadatória, mas que servisse para desestimular o uso improdutivo e insustentável da terra.
Na transmissão online, parlamentares e representantes do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Observatório do Clima, Instituto Escolhas e do Instituto Clima e Sociedade (ICS) lançaram a campanha “Está Faltando Verde na Reforma Tributária”. A campanha busca atrair atenção para o tema da sustentabilidade no debate fiscal.
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