![Oposição recorre ao STF contra escolha de Pedro Chaves (PSC-MS) para presidência da comissão da MP 795. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado](https://epbr.com.br/wp-content/uploads/2017/10/37760642251_a6bc19013d_z-1.jpg)
A oposição entrou nesta quarta-feira (18/10) com mandado de segurança para anular a escolha do presidente da comissão mista da MP 795, a MP do Repetro, e invalidar o debate sobre a medida que visa propor um novo regime fiscal para o setor de petróleo e gás. Elaborado pelo deputado Décio Lima (PT-SC), líder da oposição no Congresso, o mandado questiona a escolha do senador mais velho para o posto de presidente da comissão após a renúncia do senador José Serra (PSDB-SP), há quinze dias. Segundo o deputado Lima, parlamentares da base do governo fizeram uma interpretação errada do regimento interno do Congresso na hora de substituir Serra pelo senador Pedro Chaves (PSC-MS).
“Eles fizeram uma confusão entre conceito de vacância e ausência (da presidência). O presidente era o senador José Serra que em desconforto com o mérito da matéria renunciou, mas o regimento é claro que nesse caso houve vacância do cargo, não ausência. Havendo vacância, o regimento determina uma nova eleição de escolha de presidente. Mas eles atropelaram e consideraram ausência e colocaram o senador mais velho entre os presentes, assim os procedimentos dessa comissão são nulos no nosso entender”, disse Lima à E&P Brasil.
Enviado ao Supremo, o mandado foi distribuído ao ministro Luiz Fux. A oposição espera uma decisão do ministro até a manhã desta quinta, 19.
Além do deputado Lima, o mandado é assinado também pelos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Roberto Requião (PMDB-SC) e pelos deputados Henrique Fontana (PT-RS) e Carlos Zarattini (PT-SP).
![Mandado de segurança critica escolha de presidente como ato abusivo e inconstitucional](https://epbr.com.br/wp-content/uploads/2017/10/WhatsApp-Image-2017-10-18-at-17.27.15.jpeg)