A flexibilização trazida pelo novo marco legal de Zona de Processamento de Exportação (ZPEs), sancionada este mês, favorece a industrialização nos portos brasileiros e, indiretamente, os planos de Pecém, para se tornar a base do hub de hidrogênio no Ceará.
Apesar das ZPEs terem sido criadas há quase quatro décadas, ainda no governo José Sarney, a ZPE do Pecém é a única em operação no Brasil.
“O hidrogênio verde é uma realidade e a ZPE, um diferencial por conta da isenção tributária. O novo marco regulatório traz maior flexibilidade, se tornando mais um grande instrumento de atração de investimento”, disse à epbr o presidente da ZPE Ceará, Eduardo Neves.
Todos os projetos anunciados de hidrogênio verde (H2V) no Ceará, com expectativa de investimento até o momento de US$ 14 bilhões, têm foco na exportação, para abastecer o mercado europeu.
O novo marco, por sua vez, autoriza as indústrias a comercializem toda sua produção para o mercado doméstico – antes elas eram obrigadas a exportar no mínimo 80% do que produziam.
A medida aprovada alterou diversos aspectos da antiga lei (11.508/2007), pensando originalmente na White Martins, instalada na ZPE de Pecém, para garantir o abastecimento nacional de oxigênio medicinal necessário no enfrentamento da covid-19.
O projeto aprovado no Congresso Nacional passou a flexibilizar as regras para os projetos industriais.
As ZPE são áreas de livre comércio com o exterior. As empresas instaladas nas ZPEs ficam isentas de impostos na aquisição de bens e serviços no mercado interno e de taxações sobre aquilo que exportam.
Contudo, tudo o que é vendido ao mercado interno está sujeito à tributação, o que caracteriza igualdade de tratamento com a produção nacional.
Industrialização de commodities para exportação
Outras 13 ZPEs ainda estão em fase de implementação, sendo uma das mais avançadas a do Porto do Açu, no Rio de Janeiro — que também possui um projeto de H2V.
Além do hidrogênio verde, Neves acredita que a implementação dessas zonas sob o novo regime irá estimular a industrialização do país, desde grãos, passando por minério de ferro, até a fabricação de eletroeletrônicos.
Ao lado da White Martins, estão presentes na ZPE do Pecém a Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) e a americana Phoenix, de serviços siderúrgicos.
“Por conta da flexibilização, há outras indústrias que podem se interessar pelas ZPEs. É uma ferramenta de transformação, permitindo a industrialização das commodities para exportação, agregando valor à matéria-prima e gerando riqueza para o país”, afirma o executivo.
Outras ZPEs autorizadas: Acre (AC) Bataguassú (MS); Boa Vista (RR); Cáceres (MT); Ilhéus (BA); Imbituba (SC); Macaíba (RN); Parnaíba (PI); Suape (PE); Teófilo Otoni (MG); e Uberaba (MG).
Neves defende que o Brasil deve estar preparado para o boom da recuperação econômica mundial e o crescimento de ZPEs no país será parte importante nesse processo.
“Como já temos know-how, podemos colaborar com a implementação do sistema de ZPEs no resto do país, compartilhando nossa experiência de monitoramento, para construção de políticas públicas, por exemplo. (…) Cada estado tem uma vocação econômica. Só nos fortaleceremos”.
O executivo também espera inaugurar até o final do semestre a expansão da ZPE Ceará, chamada de Setor 2. Com 137 hectares distribuídos em quatro módulos, a nova área espera alocar empreendimentos de pequeno e médio porte.
Principais novidades do novo marco:
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Não haverá restrição quanto ao volume de vendas para o mercado interno, desde que recolhidos os tributos suspensos na aquisição dos insumos, com acréscimos de juros e multa de mora, possibilitando a opção pelo pagamento no momento do fato gerador, o que não implica a renúncia ao regime;
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Área de ZPE poderá ser descontínua;
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Permissão para que empresas instaladas em ZPE constituam filiais fora dela quando se tratar de unidade auxiliar dedicada a funções gerenciais ou de apoio administrativo ou técnico;
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Vigência do regime poderá ser prorrogada por períodos adicionais de até 20 anos;
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Autorização para a intermediação de empresas comerciais exportadoras nas exportações de produtos fabricados nas ZPEs.
Com informações do Governo do Ceará
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