O Projeto de Lei que vai regulamentar as medidas estudadas e estruturadas pelo Programa Gás para Crescer vai propor a criação de sistemas de transporte de gás natural contendo zonas de comercialização. A ideia é que, agentes compradores e vendedores que tenham contratado entrada ou saída do sistema, comercializem gás natural.
O PL vai ainda prever medidas que pretendem facilitar o acesso de novos players no setor, como a garantia de acesso não discriminatório aos terminais de GNL e às instalações de escoamento e processamento de gás natural. O projeto vai conter ainda medidas para ampliar a transparência e assegurar a transição na abertura do mercado.
A ideia de criação de uma agência específica para o transporte do gás natural, muito ventilada no setor e até defendida pela Statoil no Gás para Crescer, não foi para frente. O governo hoje entende que a ANP pode e deve fazer esse papel, como também foi defendido pelo IBP na consulta pública do programa.
A expectativa do Ministério de Minas e Energia é que a minuta do PL vá para a Casa Civil do governo até o próximo dia 15.
O principal embate do projeto deve ser a possibilidade de os produtores de gás natural comercializarem o energético sem passar pela distribuidora de gás natural. Em 2008, quando a atual Lei do Gás foi para o Senado, o projeto original já previa essa possibilidade.
O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), na época relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, fez alterações que eliminaram qualquer possibilidade de a entrega do gás ser feita sem a intermediação das concessionárias estaduais de distribuição.
A Petrobras e outras petroleiras vêm defendendo a mudança na legislação. A estatal alega que a cobrança do serviço de distribuição de gás natural neste modelo de negócio gera distorções. O primeiro problema apontado é que geralmente as instalações são construídas pelo próprio produtor, ficam dentro das instalações industriais da própria empresa e depois acabam transferidas para a distribuidora, como é o caso da Eneva, que teve que transferir um gasoduto para a Gasmar, na Bacia do Parnaíba.
Ainda de acordo com a Petrobras, apesar de as instalações não estarem conectadas à malha de distribuição, é cobrada uma margem como se a termelétrica estivesse conectada e utilizando a malha que está longe do local ou sequer existe, como no caso das usinas no Maranhão.
