O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira a MP do Repetro, que cria uma nova tributação para o setor de Exploração e Produção no país. Polêmica, batizada pela oposição de MP do Trilhão, a medida provisória foi transformada na Lei 13.586, de 28 de dezembro de 2018. Pode ter sido o último ato do presidente no ano de 2017.
A Lei 13.586 suspende os tributos cobrados a bens destinados a atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural que permanecerem no Brasil de forma definitiva. O mesmo vale para a importação ou aquisição, no mercado interno, de matérias-primas e produtos intermediários destinados à atividade.
O que fez Temer não vetar o artigo do prazo?
Apesar do temor que tomou conta da indústria nos últimos dias, Temer não vetou o artigo 7o, emenda feita pelo deputado Julio Lopes (PP/RJ) ao projeto e que ampliou de 2022 para 2040 os benefícios da medida. O artigo sofreu uma emenda no Senado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), líder do governo na Casa, retornando o prazo original da MP. A emenda de Jucá acabou fazendo o projeto voltar para Câmara, que derrubou a proposta do senador e aprovou o texto final com o prazo de 2040.
Casou surpresa em alguns analistas políticos o fato de Temer não ter endossado a emenda de Jucá e vetado o artigo 7o da Lei. A decisão, que pode abrir brecha para oposição na Justiça, foi interpretada por alguns como um aceno ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de quem Temer precisará logo na volta dos trabalhos legislativos se quiser retomar a complexa reforma da Previdência. Reformar uma decisão na Câmara neste momento, sabe um ex-presidente da Casa, pode não ser uma boa estratégia.
O que acontece?
Agora, uma seção do Congresso Nacional será agenda para analisar exclusivamente os vetos pelo presidente Michel Temer ao texto. É preciso maioria absoluta nas duas Casas Legislativas para derrubar os vetos do presidente Temer. Ou seja, são precisos 41 senadores e 257 deputados federais.
Como a grande polêmica da MP era o artigo 7o, que não foi vetado e já está incorporado na lei, é pouco provável que qualquer bloco parlamentar, seja da base ou da oposição, se mova para tentar derrubar os vetos feitos por Temer, que foram pedidos pelo Ministério da Fazenda e são de natureza extremamente técnica.
As petroleiras, agora, analisam o que muda para elas com a legislação que começa a valer a partir da próxima segunda-feira (1/1).
