Durante a cerimônia de assinatura da MP da venda direta de etanol, nesta quarta (11), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ressaltou que a medida, por si só, não garantirá redução no preço dos combustíveis.
Ele voltou a colocar na tributação estadual o maior peso da composição dos preços e cobrou dos parlamentares que seja aprovado, além da medida provisória, o projeto de lei complementar para tornar fixo um valor nominal do ICMS, que não tem tido apoio da sua base na Câmara dos Deputados.
A nova MP deve permitir duas tributações diferentes para a venda — a monofasia tributária para usinas que escolherem a venda direta e a permanência do modelo atual para quem permanecer com vendas paras distribuidoras.
A medida provisória ainda não foi publicada no Diário Oficial.
“Isso não é uma garantia que vai baixar o preço nominal para cada tipo de combustível. […] Essa medida é muito boa, mas carece de um complemento. Passa pelo parlamento brasileiro. Aí sim, nós fixando o valor do ICMS, a gente vai poder falar que o preço do combustível vai poder baixar”, disse Bolsonaro.
Com um tom mais ameno do que em declarações anteriores, o presidente comentou que já cedeu na proposta original que previa uma unificação do tributo estadual e garantiu que não quer “tirar dinheiro dos governadores via ICMS”.
“Hoje em dia o que acontece é que há bitributação. A base para cobrar ICMS não é o preço na refinaria, é o preço final na bomba. Então ele [governador] cobra ICMS também na margem de lucro dos bancos, cobra ICMS no transporte, cobra no PIS/Cofins e cobra também no próprio ICMS”, disse o presidente.
Base do governo negocia regra para nota fiscal
A proposta é o PLP 11/21, que estacionou no plenário da Câmara dos Deputados desde junho.
Inicialmente, a ideia era unificar o ICMS em todo Brasil, mas o relator da matéria, deputado Jaziel (PL/CE), apresentou um voto que estabelece a fixação de um valor nominal sobre o valor dos combustíveis na refinaria.
A versão tem apoio da Economia, mas o próprio líder do governo, Ricardo Barros (PP/PR), tem atuado junto com outros partidos para transformar o projeto apenas em uma obrigação de que os postos de combustíveis emitam nota fiscal com o valor nominal do tributo estadual.
O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, também embarcou na cobrança dos governos estaduais durante a cerimônia de assinatura da medida provisória.
“Esperamos que tenhamos a mesma contrapartida nos tributos estaduais. Eles representam em média 27% do preço para gasolina, 15% para etanol e 14% para GLP”, disse o ministro, em referência à cobrança de impostos federais, que é menor.
“Além disso, o ICMS é cobrado a partir de um percentual sobre base de cálculo que acompanha o preço final na bomba, potencializando o preço para o consumidor. Já o tributo federal não aumenta porque é um valor fixo. Consideramos importante que haja isonomia na tributação”, defendeu Bento.
Bolsonaro também ressaltou em seu discurso o peso dos tributos estaduais sobre a energia elétrica, que segundo o presidente é cobrado sobre a bandeira vermelha, e sobre o gás de cozinha.
Sem citar o valor nominal do desconto de R$ 2,18 dado pelo governo desde o início do ano, o presidente voltou a destacar a isenção dos tributos federais sobre o GLP e questionou sobre quem estaria “ganhando dinheiro em cima dos pobres” ao cobrar até R$ 130 em vasilhames de 13 quilos.
Na semana passada, Jair Bolsonaro já tinha dito que o preço do botijão poderia ser “até R$ 60”, indicando que o problema estaria nas margens das distribuidoras, revendedoras e nos impostos.
Regulação da ANP foi judicializada
A medida provisória que libera a venda direta também deve versar sobre a fidelidade à bandeira nos postos de combustíveis.
Segundo o governo, a ideia é flexibilizar para que postos com bandeira possam escolher vender combustíveis de outro fornecedor — a chamada ‘bomba branca’.
Como adiantado pelo político epbr, a inclusão do novo trecho foi pedido do Palácio do Planalto e o motivo de atraso para que a medida saísse do papel. A promessa do governo a agentes do setor era de que a MP fosse publicada em maio deste ano.
Na prática, o governo passou por cima da ANP, que debatia o assunto com audiência pública realizada em julho para avaliar não só a bomba branca, como também o delivery de combustíveis e a redução de algarismos na divulgação do preço final dos postos.
O tema também foi recentemente judicializado. Na noite desta terça (10), a Justiça suspendeu a consulta pública da agência reguladora sobre a revisão da regulação a pedido do Sindicom.
A liminar (.pdf) foi dada por entender que o processo da ANP violou os direitos constitucionais ao dificultar a participação social de terceiros e o acesso público dos documentos.
O processo segue suspenso até que a agência preste esclarecimentos e libere acesso aos documentos em questão.
É um tema que enfrenta resistência de boa parte do mercado de combustíveis.
A fidelidade à bandeira parte de contratos particulares entre donos de postos e distribuidoras. Ao mesmo tempo, é uma atividade regulada, e a ANP precisa garantir a execução dos contratos, sob a justificativa de defesa do direito do consumidor — a certeza da origem do combustível.
A medida foi comemorada pela Associação Brasileira dos Revendedores de Combustíveis Independentes e Livres (AbriLivre), que considerou um “grande passo rumo a uma competitividade de mercado”, mas cobrou uma regulamentação dos contratos de exclusividade dos postos.
“Não há justificativas para a distribuidora bandeirada vender combustíveis a postos bandeira branca por preços mais baixos do que aqueles cobrados dos postos ligados à sua rede. Não é admissível a perpetuidade dos contratos de exclusividade a partir de prazos superiores a 5 anos.”, destacou o diretor executivo da Abrilive, Rodrigo Zingales.
Já o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), que representa distribuidoras de combustíveis, divulgou uma nota em que diz ter recebido com surpresa a MP apresentada nesta quarta.
“Acreditamos que a proposta legislativa não traz benefícios em termos de preço e informação ao consumidor, mas aumenta os custos regulatórios e fiscais e cria uma desestruturação em um mercado bastante maduro e complexo”, diz a nota.
Segundo o IBP, os postos bandeira branca representam cerca de 47% do mercado, o que seria uma demonstração da competição entre os modelos.
“A manutenção da fidelidade à marca exposta nos postos revendedores dá ao consumidor a certeza da origem dos produtos. Além das dificuldades operacionais de se segregar nos tanques e bombas os produtos de diferentes origens e a virtual impossibilidade de separar os serviços presenciais e digitais eventualmente agregados, a clareza de comunicação ao consumidor ficará comprometida”, completa o instituto.
Segundo comunicado do governo, a ação foi tomada a partir de deliberação do CNPE e estudos realizados pela própria ANP “com o objetivo de aumentar a concorrência, beneficiando o consumidor final”.
Medida soluciona impasse tributário na venda direta
A MP deve solucionar um impasse antigo no debate sobre a venda direta: a adequação tributária para possibilitar o processo de usinas que optam pela venda direta aos postos de combustíveis.
Pelo texto da medida, será criado dois regimes tributários diferentes de acordo com a escolha de venda da usina.
O imposto federal será monofásico aos produtores apenas nos casos em que seja vendido diretamente aos postos de combustíveis, evitando assim a perda de arrecadação fiscal. Para outros combustíveis, como gasolina e diesel, a tributação federal já é monofásica e incide nas refinarias.
Nas vendas para as distribuidoras, a tributação continua como é feita atualmente. Hoje, parte do imposto é pago na etapa de produção e outra é arrecadada na distribuição.
O desenho da MP só foi possível após a mudança de avaliação da Receita Federal. Até o final do ano passado, a discussão tinha empacado na Receita, que não aceitava o pleito do setor sucroenergético por uma tributação dual que permitisse a monofasia para venda direta e a tributação em duas etapas para venda às distribuidoras.
Na época, a Receita argumentou que a manutenção de dois sistemas dificultaria a fiscalização feita pelo órgão, o que poderia acarretar em maior evasão fiscal.
A proposta inicial avaliada pelo governo — e apoiada pela Receita — de tornar monofásico todos os modelos de venda do etanol desagradou os produtores de cana, que previam um achatamento da margem das usinas, caso optassem pela venda através da distribuição.
O caminho para acertar como seria feita a tributação é discutida no Executivo desde 2019 e ficou parada durante anos por impasse entre áreas do governo.
A nova regra a partir da medida provisória deixa obsoleta a mudança regulatória prevista pela ANP de criar a distribuidora vinculada para permitir a venda direta do etanol.
A solução da ANP para viabilizar a venda direta de forma infralegal, segundo o próprio diretor-geral, foi tomada após uma demora por parte da Economia em decidir se aplicaria ou não a monofasia tributária para o combustível. A proposta, entretanto, é duramente criticada por parlamentares envolvidos no debate, que consideram a criação de uma nova empresa, mesmo que vinculada, um excesso de burocracia.
