BRASÍLIA – O Ministério de Minas e Energia (MME) solicitou à Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia um adicional de R$ 4 bilhões no Orçamento do próximo ano para a criação de uma nova estatal, que seria responsável pela gestão da participação brasileira em Itaipu Binacional, a Eletronuclear, e os programas de governo para o setor elétrico caso a Eletrobras seja privatizada.
A nova estatal também seria também seria responsável pelos bens da União que atualmente são administrados pela Eletrobras.
A Constituição determina que a geração de energia nuclear é um monopólio da União e, portanto, não pode ser incluída no projeto de lei da capitalização da Eletrobras – para que isso também fosse alterado, o governo precisaria enviar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) ao Congresso.
Já Itaipu foi viabilizada através de um tratado internacional, firmado em 1973, em que a participação brasileira pertence à Eletrobras “ou o ente jurídico que a suceda”.
Em comunicado ao mercado na noite desta terça (21), o documento assinado pela secretária-executiva do MME, Marisete Pereira, destaca que a empresa só deverá ser constituída caso haja chancela do legislativo no processo de capitalização.
O projeto de lei que permite a privatização da Eletrobras segue parado na Câmara dos Deputados, sem nem mesmo a criação da Comissão Especial prometida pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ).
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