O Ministério de Minas e Energia avalia que, feito o leilão das áreas remanescentes da cessão onerosa, a concessão é o regime mais vantajoso para futuras licitações de petróleo e gás.
A matéria é considerada uma das pautas prioritárias da pasta no Congresso Nacional para 2021.
Em entrevista ao Canal Energia, a secretária-executiva do MME, Marisete Pereira, defendeu a aprovação do projeto que acaba com a exclusividade do regime de partilha no polígono do pré-sal. A matéria também retira o direito de preferência da Petrobras nos leilões.
“As áreas que hoje restam são áreas com uma competitividade limitada. Portanto, outro regime seria mais vantajoso. Leiloado Atapu e Sépia, o regime de concessão para as outras áreas termina sendo, do ponto de vista de atratividade, melhor”, disse.
O PL 3178/19 segue há mais de um ano parado na Comissão de Infraestrutura do Senado, onde deve ser redistribuído para um novo relator após a instalação das atividades. Um relatório favorável ao projeto já existe desde o final de 2019, feito pelo então relator, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), que conquistou a presidência do Senado neste ano.
O texto é considerado prioritário também pelo Ministério da Economia, que busca um espaço no projeto para incluir um modelo de monetização do óleo nos contratos da PPSA.
O ministro Paulo Guedes tem defendido o uso das receitas para bancar a crise com a pandemia e seu secretário especial de Desestatização, Diogo Mac Cord, frisou no ano passado que o óleo é de Tesouro Nacional e pode ser, portanto, “desinvestido”.
Nos corredores do Congresso, parlamentares colocam a responsabilidade da tramitação lenta no próprio governo. Ao mesmo tempo que avaliam que não houve uma atenção especial à articulação para aprovar o projeto, também pontuam que a divergência entre Economia e Minas e Energia sobre o que será feito com a PPSA contribui para que a matéria fique na geladeira.
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Proposta quer retirada da preferência da Petrobras
O projeto de lei, de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), autoriza o governo federal a leiloar blocos pelo regime de concessão no polígono do pré-sal, área criada pela lei do pré-sal de 2010, em que é obrigatória a contratação pelo regime de partilha de produção – parte do óleo produzido é da União, depois de abatidos custos, investimentos e a parcela das empresas.
Atualmente, toda oferta de novas áreas de exploração no polígono é feita por partilha. Criado pela Lei de Partilha de 2010, o polígono não faz distinção geológica ou econômica. Pela regra atual, o CNPE também pode considerar uma área fora do polígono do pré-sal como estratégica e ofertar em leilões de partilha.
Em 2016, Serra foi protagonista da primeira reforma da partilha, com a aprovação do seu projeto que acabou com a obrigatoriedade de a Petrobras deter no mínimo 30% e operar todas as áreas. Ele próprio participou da negociação que instituiu a preferência, acordando com a oposição, especialmente com o PT, que seria bom para a Petrobras poder escolher em quais projetos ela gostaria de garantir a participação.
O novo texto avalia que a oferta de áreas no pré-sal foi um sucesso, dado os resultados obtidos de 2016 em diante, e a preferência da Petrobras mostrou-se um inibidor da concorrência. Como a União ganha uma parcela maior do óleo produzido quando há concorrência no regime de partilha, o senador defende que manter a preferência da estatal gera mais benefícios para os acionistas da Petrobras – inclusive estrangeiros – do que ao país.
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