A Câmara de Consumidor e Defesa da Ordem Econômica do Ministério Público Federal instaurou um procedimento administrativo para examinar a regularidade da consulta pública 025/2019 da Aneel para revisar a resolução nº 482/2012 e cortar subsídios concedidos à geração distribuída.
O procurador Regional da República Lafayete Josué Petter, integrante da Câmara, enviou ofício ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, solicitando considerações sobre o tema. O MPF também oficiou o diretor-geral da Aneel, André Pepitone.
A Aneel colocou em consulta pública no dia 15 de outubro o plano de rever subsídios atualmente repassados para a geração distribuída, afetando principalmente o setor de energia solar fotovoltaica. Desde então, a Câmara e o Senado acumulam pelo menos 15 requerimentos somando solicitações de audiências, de informação e convocação de autoridades questionando o tema.
O MPF ainda pediu ao presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Lopes Sauaia, o envio em 10 dias de informações sobre o eventual prejuízo que a alteração na resolução possa causar aos usuários de geração distribuída. A entidade estima que a medida pode reduzir em mais de 60% a economia promovida por pequenos projetos de geração distribuída.
Uma das prioridades do MPF no procedimento administrativo é verificar se a eventual alteração do marco normativo ofende valores constitucionais, como a liberdade de iniciativa em ambiente de segurança jurídica. O procedimento administrativo está disponível aqui.
Esta semana, o diretor da Aneel Rodrigo Limp afirmou que a proposta não é definitiva e que as críticas serão considerados e analisados pela agência. Abriu até a possibilidade de aumentar o prazo da consulta pública, que termina em 2 de dezembro.
A previsão da agência é que a revisão da resolução seja aprovada em 2020.
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