Reconhecidamente um player mundial nas áreas de mineração, petróleo, gás, combustíveis renováveis, além da notória participação da fonte hidrelétrica na matriz energética, o Brasil poderia ser um adversário ainda mais combativo no cenário internacional. E as autoridades brasileiras estão dispostas a alçar o país à níveis mais altos. Várias frentes estão abertas para destravar processos burocráticos e modernizar legislações.
Capitaneando as mudanças, está o Ministério de Minas e Energia (MME), que tem suas principais áreas de atuação (Mineração, Petróleo, Gás e Combustíveis, além da Eletricidade) nas mãos de agências reguladoras pujantes e com destacada atuação nos processos de captação de recursos internacionais. Imperioso ressaltar que, todas as mudanças estão ocorrendo de maneira paralela, o que demonstra o poder de articulação do ministro Fernando Coelho Filho e equipe com outras áreas do governo, como a Casa Civil e o Ministério de Meio Ambiente (MMA).
Este artigo visa analisar alguns dispositivos instituídos para tonificar as áreas citadas.
Mineração
No dia 25 de julho, depois de décadas de inércia, o Governo Federal anunciou importantes modificações destinadas a atualizar a indústria mineral brasileira. Na ocasião, o Presidente Michel Temer assinou três Medidas Provisórias (MP) que, em conjunto, formam o Programa Brasileiro de Revitalização da Indústria Mineral. Uma delas cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), que vai substituir, com mais vigor e autonomia, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A outra moderniza 23 tópicos do Código de Mineração, que data de 1967. Entre as mudanças, destacam-se a ampliação do período de pesquisa das lavras, bem como o dispositivo que pretende acabar com as chamadas “filas” que se formam pela contestação do direito de prioridade para pesquisa. Por fim, a última MP aprimora a legislação e atualiza os valores de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
O objetivo do governo é atrair mais investimentos, impulsionar a produção mineral no país e aumentar sua participação no Produto Interno Bruto de 4% para 6%. Todas as medidas estão imbuídas em desburocratizar nos procedimentos envolvendo a concessão de licenças.
Petróleo
Certamente, é a atividade que está com o marco regulatório mais maduro. Ainda em 2016, foi sancionada a Lei que revogou a participação obrigatória da Petrobras no modelo de partilha de produção de petróleo no Pré-sal.
Já em 2017, as regras do Conteúdo Local foram atualizadas. Além de ter sido simplificado, o antigo e complexo sistema de apuração, que continha cerca de 90 itens e subitens, foi substituído por 4 segmentos para os campos em mar e 2 para campos em terra, diminuindo significantemente o percentual de participação nacional em equipamentos e produtos.
Não obstante, está aberta uma consulta pública que visa permitir às petroleiras a adoção das novas regras em contratos antigos, especificamente a partir dos contratos de concessão de áreas de petróleo e gás relativos aos contratos de concessão a partir da 7ª até a 13ª Rodada de Licitações, de Cessão Onerosa e da Primeira Rodada de Partilha de Produção dos blocos de exploração. Por fim, em julho, depois de meses de consulta pública, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) divulgou as novas diretrizes da política de exploração e produção de petróleo e gás natural no país, para quantificar o potencial petrolífero nacional e intensificar as atividades exploratórias no País.
Gás
Em dezembro de 2016, o CNPE aprovou a resolução que estabelece as diretrizes para o desenho de novo mercado de gás natural, chamado “Gás para Crescer”. Depois de dezenas de reuniões, a equipe técnica chegou à uma minuta de Projeto de Lei, que será remetida à Casa Civil para posterior envio ao Congresso.
Entre as principais mudanças propostas, está a garantia de acesso mais flexível aos terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL) e às instalações de escoamento e processamento, bem como a criação de sistemas de transporte de gás natural contendo zonas de comercialização, possibilitando à compradores e vendedores comercializar gás natural, independentemente de sua localização física, o que promove a concorrência.
Com estas mudanças, o mercado de gás natural no Brasil pode triplicar de tamanho até 2030, chegando a investimentos de mais de US$ 130 bilhões, sobretudo em projetos no Pré-sal e em rotas de escoamento da produção, além da ampliação dos gasodutos existentes, novos terminais de GNL e novas unidades de processamento.
Combustíveis
A falta de planejamento fez com o Brasil passasse de autossuficiente para importador de combustíveis. Desta feita, o Governo atua em duas frentes para revitalizar a atividade. A primeira, lançado em fevereiro de 2017, é o programa Combustível Brasil, que pretende: (i) redesenhar o cenário de abastecimento de combustíveis; (ii) fomentar novos investimentos no setor de abastecimento, especialmente de refino; (iii) atualizar as regras de acesso e desenvolvimento das infraestruturas portuárias e terminais de abastecimento de combustíveis; e (iv) estimular à competitividade nos mercados de combustíveis.
O Comitê Técnico, composto por 12 órgãos da Administração Pública, deve lançar até o final do ano a minuta a ser aprovada pelo CNPE. A outra iniciativa é o RenovaBio, lançado em dezembro de 2016, que visa expandir a produção de biocombustíveis. O programa está alinhado com o cumprimento das metas de redução de emissões de gases de efeito estufa. As diretrizes estão pautadas na previsibilidade e metas de descarbonização da matriz brasileira de combustíveis. O setor aguarda ansiosamente o texto final do programa, para fazer frente à crescente importação de combustíveis, sobretudo o etanol americano.
Elétrico
Umas das atividades mais reguladas da área, o setor elétrico anseia por um novo marco legal que o torne mais atraente para os investidores. Assim, o MME abriu consulta pública para modificação das regras sobre o setor elétrico. O anúncio segue a mentalidade das recentes manifestações governamentais, no sentido de torna-lo mais pró mercado.
O novo modelo deve seguir três princípios: eficiência, equidade e sustentabilidade. O primeiro princípio é garantir à sociedade o benefício máximo do serviço; o segundo princípio visa a concorrência justa e igualitária entre os agentes do setor, além da disponibilidade de produtos, serviços e bens específicos disponíveis em níveis apropriados; o terceiro, em conformidade com o primeiro, atende aos interesses sociais, visando uma geração de energia sem a degradação do meio ambiente.
O texto final é aguardado pelos agentes de mercado, para definirem suas participações nos nove leilões de projetos de geração e distribuição, previstos dentro do âmbito do Projeto Crescer, do Programa de Parcerias de Investimento.
Victor Brandão é Consultor de Relações Governamentais
