No acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) do Paraná e a Petrobras, ficou definido que 50% dos R$ 2,5 bilhões depositados pela petroleira serão destinados ao pagamento de condenações em processos movidos por acionistas brasileiros que perderam dinheiro com os crimes revelados pela operação Lava Jato, desde que tenham entrado com ação judicial ou arbitral até 8 de outubro de 2017.
Esta aplicação do recursos “não limita a eventual responsabilidade da Petrobras em demandas judiciais e arbitrais decorrentes de possíveis prejuízos ocasionados a seus acionista”, diz o acordo assinado entre a empresa e força-tarefa da Lava Jato, coordenada pelo procurador Deltan Dallagnol, do MPF do Paraná. A Petrobras é representada pela gerência executiva do Jurídico.
Com a outra metade, R$ 1,25 bilhão, será constituído o fundo para investimentos em projetos sociais e voltados para comunidades afetadas pela paralisação obras da Petrobras. Até o momento, a Petrobras recuperou mais de R$ 3,24 bilhões com os processos da Lava Jato, movidos pelo MPF.
Item 2.3.2. do acordo Petrobras/MPF: “50% para a satisfação de eventuais condenações ou acordos com acionistas que investiram no mercado acionário brasileiro (B3) e ajuizaram ação de reparação, inclusive arbitragens, até a data de 08 de outubro de 2017, sendo certo que a reserva desse montante para tal finalidade não limita a eventual responsabilidade da Petrobras em demandas judiciais e arbitrais decorrentes de possíveis prejuízos ocasionados a seus acionistas”.
A destinação e as regras de administração dos R$ 2,5 bilhões foram definidas nesse acordo, firmado no dia 23 de janeiro e homologado pela 13ª Vara Federal de Curitiba, onde são julgados os processos criminais da Lava Jato (além dos desdobramentos no Rio de Janeiro e em Brasília). É resultado das obrigações firmadas pela Petrobras para encerrar processos nos EUA, junto ao Departamento de Justiça (DoJ) e à Securities Exchange Commission (SEC).
A Petrobras comprometeu-se a pagar nos EUA cerca de US$ 850 milhões, mas por iniciativa da empresa e do MPF, as autoridades americanas aceitaram que até 80% desse valor fosse revertido para ações no Brasil – o que gerou esse repasse de R$ 2,5 bilhões.
Em nota, o MPF adiantou que obteve com a Caixa Econômica Federal uma aplicação com remuneração de 100% da Selic, descontada uma taxa mensal de manutenção de R$ 12,5 mil, referente a aplicação dos US$ 2,5 bilhões. “A título de parâmetro, depósitos judiciais são legalmente remunerados pela TR, que foi baixa nos últimos anos (por exemplo, 0,60% em 2017 e 0% em 2018)”, informou. Recursos da metade, destinada ao ressarcimento de acionistas, poderão ser incorporados ao fundo para projetos se não forem integralmente utilizados.
Vítima
No termo do acordo o MPF ressalta que a Petrobras é vítima dos crimes investigados pela Lava Jato, “segundo decisões judiciais proferidas pelo judiciário brasileiro”. Nos EUA, por outro lado, a empresa respondeu por não ter criado mecanismos adequados para evitar os ilícitos.
“A Petrobras respondia a procedimentos administrativos nos EUA e, por conta de singularidades e particularidades do respectivo ordenamento jurídico, a Petrobras optou por celebrar acordo (…) em razão de certas condutas praticadas em seu desfavor por seus ex-funcionários”, diz o texto assinado pela empresa e procurados da força tarefa da Lava Jato.
No documento, o MPF cita que a Petrobras já recebeu mais de R$ 3,24 bilhões recuperados com processos da Lava Jato e que as autoridades dos EUA reconheceram, “que a Petrobras obteve êxito em adotar ações significativas de remediação em relação às fragilidades em seus controles interno”.
Projetos sociais
A parcela de US$ 1,25 bilhão voltada para projetos sociais formará um fundo, cujos rendimentos serão aplicados e, assim, dar longevidade aos recursos. Há um extenso conjunto de regras para uso do dinheiro, que inclui um Programa de Compliance, anexado ao acordo.
Entre os objetivos do acordo, estão investimentos em reparação de comunidades afetadas pela paralisação de obras e projetos da Petrobras, “nos casos em que a paralisação guarde alguma relação com a corrupção descoberta pela Lava Jato”, pelo prazo de até 15 anos contados do início das atividades da fundação. Até 25% de todos os investimentos anuais poderão ser usados em situações de vulnerabilidade social criada por situação envolvendo corrupção de agentes públicos.
Entre as destinações dos recursos está a “afirmação de uma cultura republicana de respeito à legalidade e aos
valores democráticos, de modo apartidário, por meia da promoção da cidadania, da formação de lideranças e do aperfeiçoamento das práticas políticas”.
Será formado um Comitê de Curadoria Social (CCS) para supervisionar a criação da fundação que vai administrar os recursos. Pelas regras do acordo, essa fundação não poderá ter participação de nenhuma pessoa filiada à partido político atualmente ou nos últimos cinco anos. E a Petrobras não terá nenhum poder ou responsabilidade nesse processo.
