O deputado federal Nelson Pellegrino (PT/BA) apresentou na noite de ontem (19/9) na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8629/17, que pretende regulamentar as regras de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo no país. O projeto institui índice global não inferior a 25% para a fase de exploração e não inferior a 53% nas etapas do desenvolvimento da produção.
No desenvolvimento da produção, o projeto tem como parâmetro básico o edital de Libra, única área de partilha da produção do país e licitada pela ANP em 2013. A agência possui outros 12 leilões realizados no modelo de concessão. “Há, contudo, uma redução de dois pontos percentuais em relação ao conteúdo global estabelecido nessa etapa”, diz a justificativa apresentada pelo deputado para o projeto.
O consórcio Libra, a ANP e a indústria fornecedora de máquinas e equipamentos discute há mais de um ano o pedido de waiver para o primeiro FPSO definitivo da área da área. A Petrobras já chegou a dizer por várias vezes que, sem a flexibilização, o projeto é inviabilizado economicamente.
O PL de Pellegrino prevê a aplicação de multa para as empresas que não cumprirem os índices estabelecidos, podendo chegar a até 100% do valor do projeto, e também estabelece critérios para aplicação de waiver, o que a ANP retirou dos próximos leilões.
Este não é o primeiro projeto que trata sobre o tema no Legislativo. Em meados de julho, o senador Lindbergh Farias (PT/RJ), ingressou com o Projeto de Lei 218/17, que prevê índices de conteúdo local mínimo global de 70% e 75% para as fases de exploração e desenvolvimento de projetos em terra, respectivamente. Para os projetos offshore, está previsto índice de conteúdo local global mínimo de 35% para a fase de exploração e 55%, para desenvolvimento.
O novo projeto de lei chega no momento em que a ANP acaba de receber contribuições para a minuta da resolução que vai definir as regras para flexibilização do conteúdo local a partir da 7a rodada da agência. O entendimento no órgão regulador é que a medida pode destravar bilhões em projetos nos próximos anos.
