O governo do Rio Grande do Sul postergou em cerca de dois meses, para 31 de março, o leilão de privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), distribuidora estatal gaúcha.
Medida foi tomada para dar uma folga aos interessados, que também disputam outras concorrências no setor elétrico.
“A prorrogação do leilão da empresa CEB-D, que atua na distribuição de energia elétrica no Distrito Federal, colaborou para essa alteração, assim como a realização do Leilão de Transmissão Aneel nº 1/2020 em dezembro de 2020, considerando que há grupos com interesses em ambos os ativos de transmissão e distribuição de energia elétrica”, afirma o secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior.
Eduardo Leite (PSDB) queria a privatização em 2020, mas como muitos projetos, a a venda da CEEE-D foi adiada em meio à pandemia de covid-19. Em dezembro, o governador reforçou que vai cumprir a promessa de campanha e privatizar estatais do setor de infraestrutura.
Estão na fila a Sulgás (distribuidora de gás natural) e a CEEE-GT, de geração e transmissão de energia, além do plano de formar uma PPP (parceria público-privada) com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).
Ano passado, o governo conseguiu aprovar mudanças legais na Assembleia Legislativa (ALRS) para facilitar a venda das empresas, mas a oposição questiona a legalidade das medidas no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra as privatizações.
A privatização da CEEE-D enfrenta resistência também na primeira instância, onde há uma ação civil pública questionando a regularidade do processo.
No começo de janeiro a oposição na ALRS criou a Frente Parlamentar em Defesa da CEEE Pública – entre as críticas, está o baixo valor estabelecido para o lance inicial do leilão, de R$ 50 mil.
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Defesa da privatização
O governo alega que o valor é reduzido graças às altas dívidas da empresa.
De acordo com os estudos, a CEEE-D tinha, até junho de 2020, passivo estimado em R$ 3,4 bilhões apenas em ICMS. Estima-se que mais de R$ 1 bilhão em imposto seja acrescido a esse valor até a data do leilão. Além disso, integram à dívida outras obrigações, como custos previdenciários (R$ 1 bilhão), ex-autárquicos – funcionários da época em que a companhia era uma autarquia – (R$ 465 milhões) e passivos trabalhistas.
A privatização da CEEE-D conta com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), contratado para elaboração dos estudos e da modelagem do projeto de privatização.
A execução dos serviços, por sua vez, foi feita pela empresa consultoria EY e pelo consórcio Minuano Energia, composto pelas empresas Machado Meyer, Thymos Energia e Banco Plural.
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