O governo federal vai incentivar a assinatura de aditivos entre os estados e as distribuidoras de gás natural sob regime de concessão para contemplar o mercado livre de gás e a inclusão das figuras dos consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores. Além disso, entende que os estados que ainda têm distribuidoras estatais devem privatizar as suas empresas.
As diretrizes fazem parte da resolução aprovada ontem (24) pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). A epbr teve acesso a minuta do documento, que deve ser publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União (DOU).
Em um dos artigos, o texto recomenda que o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Ministério da Economia “incentivem os Estados e o Distrito Federal” a adotarem medidas para “quebrar o monopólio” das distribuidoras de gás natural nos estados, como vem dizendo o ministro Paulo Guedes.
Além dos aditivos contratuais com as concessionárias ou a privatização das distribuidoras estaduais, a resolução preza em vários pontos pela transparência nas operações, citando o “teor dos contratos de compra e venda” do mercado cativo; a “aquisição de gás natural” pelas distribuidoras de “forma transparente”; e clareza quanto a “metodologia de cálculo tarifário e na definição dos componentes da tarifa”.
O CNPE também prevê ajuda assessoria técnica aos estados para criação a criação e manutenção de agências reguladoras autônomas, com requisitos mínimos de governança, transparência e rito decisório.
Tributação
Para harmonizar a cobrança de ICMS sobre o gás natural, a resolução vai na linha do que vinha sendo discutido ano passado, ainda no Gás Para Crescer, programa do então governo Temer. O plano é resolver o assunto por meio do Confaz, que já deliberou sobre a mudança da lógica de arrecadação em 2018, para incorporar o conceito de fluxo contratual e não a saída física do gás como fato gerador do ICMS – Ajuste SINIEF nº 03/2018, de 3 de abril de 2018.
Reações
A resolução do CNPE já vem causando reações. Ontem mesmo, a Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) divulgou nota informando preocupação com a resolução do Conselho. De acordo com o presidente da Abegás, Augusto Salomon, as medidas ampliam a percepção de risco no investimento no setor de distribuição de gás canalizado.
“Vale esclarecer que a distribuição de gás canalizado é um serviço público em que a exclusividade existe por razões econômicas, uma vez que o monopólio da distribuição é natural, ou seja, funciona mediante contratos de concessão. É completamente diferente, portanto, do monopólio exercido pela Petrobras”, afirma a nota.
A resolução do CNPE também vai prever que a Petrobras defina suas demandas nos pontos de entrada e de saída do sistema de transporte, possibilitando a oferta de serviços de transporte adicionais na capacidade remanescente. Também estará prevista a oferta de serviços de flexibilidade e balanceamento de rede, que deverão ser remunerados para garantir o abastecimento nacional.
A venda obrigatória, por meio de leilões, de gás natural para terceiros – o chamado gás release, que foi amplamente defendido pela ANP – também estará prevista na resolução. A ideia é dar capacidade para que os próprios produtores comercializem seu gás natural.
