A fixação de índices de conteúdo local por lei pode gerar clara redução da atratividade para novos investimentos com impacto negativo significativo sobre a arrecadação da União, estados e municípios. A avaliação faz parte de uma nota de esclarecimento assinada pelo presidente da Abespetro, Cláudio Makarovsky, e o secretário-executivo da entidade, Gilson Coelho, e enviada para as comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e Minas e Energia da Câmara dos Deputados.
No final de agosto, a Comissão de Minas e Energia aprovou relatório do deputado Altineu Côrtes (PP/RJ) favorável ao PL 9302/2017, que determina índices de conteúdo local para leilões de áreas exploratórias para petróleo e gás natural no país. O texto prevê que os compromissos de conteúdo local não serão adotados como critério de julgamento das ofertas na licitação, como já estão funcionando atualmente as concorrências da ANP.
O documento da Abespetro alerta que a medida estudada na Câmara repete a experiência mal-sucedida dos anos recentes de crise no setor, afetando as contas públicas e os serviços públicos em geral. Os altos índices de conteúdo local exigidos a partir da 7a rodada de licitações da ANP acabaram gerando uma série de multas milionárias e pedidos de waiver que acabaram em mudanças regulatórias promovidas pela agência durante o governo do ex-presidente Michel Temer.
A associação alerta ainda para a possibilidade de perda de competitividade em relação a outros países e criação de insegurança jurídica para investidores. “Diante dos percentuais rígidos e elevados de conteúdo local fixado em lei, haveria redução da atratividade para novos investimentos com impacto sobre a geração de empregos”, diz a nota.
A Abespetro defende que o conteúdo local deve continuar ser regulamentado pela ANP, com a flexibilidade para mudar os valores de acordo com os contratos e levando em conta circunstâncias variáveis do mercado, do bloco de exploração e da cotação de barril do petróleo.
