As empresas, consórcios ou joint ventures que tenham estatais como acionistas poderão ser submetidas à lei de responsabilidade. É o que determina o Projeto de Lei 8183/17, do deputado João Daniel (PT-SE), em tramitação na Câmara e que altera a Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16). Com isso, joint ventures realizadas pelas estatais com o setor privado, como consórcios ou sociedades de propósito especifico (SPE), hoje não aatingidas pela norma jurídica, terão que submeter os seus contratos à Lei 13.303/16.
O texto determina também que os projetos básicos dos empreendimentos licitados por estatais deverão trazer informações que permitam aos participantes estimar o custo global da obra. A redação retoma um dispositivo que estava presente no projeto aprovado pelo Congresso e que foi vetado pelo presidente Michel Temer quando sancionou a lei das estatais.
“É importante que sejam garantidas ao licitante informações que permitam uma estimativa do custo global da obra”, defendeu o deputado.
O projeto do deputado petista também prevê que as empresas estatais não poderão mais utilizar o critério de “oportunidade de negócio” para escolher parceiros sem licitação. A norma permite que as estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) dispensem a licitação quando a escolha do parceiro de negócio estiver atrelada a uma oportunidade, mensurável e definida. O objetivo é dar às estatais alguma flexibilidade quando estiver desenvolvendo uma oportunidade negocial, como um novo projeto ou produto.
Mas para o deputado João Daniel, a regra é muito genérica e pode “dar margem a alienações sem atendimento aos princípios da publicidade e da impessoalidade”. Para ele, a licitação pública é a melhor maneira de se adquirir produtos ou formar parcerias.
O projeto do deputado promove outras mudanças na Lei de Responsabilidade das Estatais, com o objetivo, segundo ele, de aperfeiçoar o texto aprovado pelo Congresso Nacional em 2016.
Limites
A última alteração proposta pelo parlamentar é a fixação de limites financeiros para o julgamento e a negociação das propostas recebidas em processo licitatório. Pelo texto, serão desclassificadas, na fase de verificação das propostas, as que estiverem mais de 15% acima do orçamento estimado no contrato em licitação.
O deputado propôs ainda que durante a fase de negociação com o primeiro colocado da licitação, para obtenção de proposta mais vantajosa, será aceita a que estiver, no máximo, até 10% superior ao preço estimado da contratação. Valores acima disso levarão à revogação da licitação.
Hoje, a lei das estatais não prevê percentuais para balizar as fases de julgamento e de negociação das propostas.
O PL 8183/17 tramita em caráter conclusivo e será analisado nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consórcios de E&P na Lei das Estatais
Mais da epbr
mais lidas
Fux suspende julgamento de ação que tenta evitar a venda de refinarias da Petrobras
Petrobras confirma que Ultrapar, Raízen e Sinopec disputam Repar
Países querem dobrar uso de bioenergia até 2030
Veja os blocos de exploração de petróleo e gás na América Latina, Estados Unidos e Canadá
Petrobras abre negociação com três grupos para venda da Repar
Hywind: desenvolvimento do primeiro parque eólico flutuante do mundo
Hywind: desenvolvimento do primeiro parque eólico flutuante do mundo
Mercado offshore
Os primeiros passos das eólicas offshore no Brasil
Eólica
Transição no planejamento energético para os próximos 30 anos
Política energética
Capital e mercado para geração solar distribuída
Mercado
O futuro da energia
Transição energética
© 2020 agência epbr