A Comissão Especial sobre a Portabilidade da Conta de Luz (PL 1917/15) tem reunião nesta terça-feira (13) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Fabio Garcia (DEM-MT).
Garcia apresentou um substitutivo segundo o qual, a partir de 2028, os consumidores residenciais e pequenos comerciantes poderão ter acesso ao mercado livre de energia, onde a eletricidade é comprada por meio de contratos com agentes de comercialização, com condições livremente negociadas.
É neste mercado que operam os grandes consumidores, como as indústrias. Hoje, o pequeno consumidor é atendido pelo mercado cativo, adquirindo a energia das distribuidoras, como Coelba e CPFL, e pagando uma tarifa regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Na prática, o consumidor continuará sendo atendido pela sua distribuidora, que já tem a infraestrutura de atendimento montada. Mas a energia será fornecida pelo agente que ele escolher, e o valor da tarifa será definido em negociação. A distribuidora apenas se encarregará de levar a eletricidade da fonte escolhida até sua casa, recebendo por isso uma taxa, que virá especificada na conta de luz.
A proposta original, do deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP) e outros, previa a abertura do mercado livre para os pequenos consumidores a partir de 2022. Garcia estendeu o prazo para permitir às distribuidoras adequarem suas obrigações contratuais e regulatórias ao novo ambiente de negociação. O substitutivo traz regras para essa adaptação.
A reunião está prevista para as 14h30, no plenário 11.
