O deputado José Carlos Aleluia entrou com requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei 8939/2017, que libera a Petrobras para vender até 70% das áreas da cessão onerosa, no pré-sal da Bacia de Santos. O projeto está desde 8 de novembro na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS), onde é relatado pelo deputado Cesar Souza (PSD-SC).
A aprovação do requerimento de urgência precisa ser conquistada no plenário da Câmara, com votação por maioria absoluta. Caso seja aprovado o requerimento, o texto da proposta é colocado para votação na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, mesmo que seja no mesmo dia.
O que é a cessão onerosa?
- A União cedeu à Petrobras o direito de exercer, por meio de contratação direta, atividades de exploração e produção em áreas do pré-sal que não estão sob o modelo de concessão, limitadas ao volume máximo de 5 bilhões de barris de petróleo e gás natural. O contrato tem 40 anos, prorrogáveis por mais cinco anos.
- Os critérios para definir o valor dos direitos de produção da cessão onerosa foram estabelecidos por meio de negociações entre a União e a Petrobras, com base em laudos técnicos emitidos por entidades certificadoras independentes e pelo governo em 2010.
