A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou projeto de lei dos deputados André Correa, André Ceciliano, Luiz Martins, Luiz Paulo e Rafael Piciani, de 2011, que prevê a taxação de 12% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o preço do gás natural vendido pela Petrobras à Companhia Estadual de Gás Natural (CEG). O projeto prevê também a taxação do gás natural utilizado para consumo própria nas plataformas de petróleo.
A aprovação do projeto aconteceu durante a análise, em primeira discussão, do projeto de lei do deputado André Ceciliano (PT) que restringe o alcance o Repetro no estado apenas à fase exploratória dos projetos de óleo e gás no estado. A discussão foi tumultuada.
Na prática, o projeto vale apenas para a taxar a Petrobras e não as demais petroleiras. O artigo 3o do projeto de lei 1920/11 taxa exclusivamente em 12% o preço do gás vendido pela Petrobras à CEG. Por conta disso, parte da oposição ao governo Luiz Fernando Pezão, incluindo o PSOL, foi contra o projeto.
“Só para esclarecer, deputado André Ceciliano, votamos contra o seu projeto do ICMS porque o achamos confuso, não porque não o lemos. Inclusive, o projeto, na última linha, citava empresas, o que não pode acontecer – não pode haver projeto de lei que cite nome de empresa. Por isso votamos contra, porque o projeto era confuso. Entendemos o objetivo, mas não procede falar que não o lemos, por favor”, disse o deputado Flavio Serafine (PSOL).
E qual é o mercado que o projeto atinge?
Existem hoje no estado do Rio de Janeiro 55 plataformas offfsore que produzem 51 milhões de m3 por dia de gás natural.
O projeto de lei vai agora para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão. Parte da bancada que aprovou projeto já começa a trabalhar para derrubar um possível veto do governo, que é dado como certo por sua base.
E o Repetro?
O projeto de lei 3660/2017 determina que o governo estadual deve negociar com a Assembleia uma proposta de adesão ao Repetro antes de qualquer negociação junto ao governo federal. Ficou acordado uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia para discutir o tema após o carnaval.
O deputado Luiz Paulo (PSDB) incluiu uma emenda no projeto acrescentando dispositivo pra revogar o Decreto 46.233, de 5 de fevereiro de 2018 do governo Luiz Fernando Pezão da última terça-feira (6/2), que internalizou o Repetro no Rio de Janeiro.
“O ideal, concordo com o deputado Waldeck Carneiro e com o deputado Flávio Serafini, era não ter Repetro para nada, nem para prospecção nem tampouco para exploração. Dos males, o muito menor: o senhor há de convir que o que se importa para prospecção, para verificar se tem óleo etc., é infinitamente menor que aquilo que se gasta para explorar””, disse Luiz Paulo no Plenário da Alerj.
