Por Felipe Maciel e Guilherme Serodio
A Associação Brasileira de Importadores de Combustíveis (Abicom) protocolou nesta segunda-feira, 24, embargos de declaração no Cade contra o Termo de Compromisso de Cessão (TCC) celebrado entre o conselho de defesa econômica e a Petrobras em 11 de junho. A Abicom denuncia conduta de exercício abusivo de concorrência pela Petrobras no mercado de comercialização de combustíveis.
Segundo a Abicom, “há evidências estatísticas e econométricas relevantes que indicam que a Petrobras pratica preços abaixo da paridade internacional nesse mercado, nos polos onde existe pressão competitiva dos importadores”. A associação defende que dado o contexto de concorrência do setor, a prática de preços abaixo da paridade internacional pode ser caracterizada como abuso de poder de mercado, significando na predação da concorrência.
Para a associação, o TCC firmado pelo Cade deixou de analisar consequências ao setor de comercialização de combustíveis como um todo. A Abicom afirma que “não há nenhuma medida aprovada no TCC que seja apta a mitigar” os danos à concorrência denunciados pela associação em um pedido de representação (PP) feito em 2018.
A Abicom vê uma “contradição evidente” entre a homologação do TCC na plenária do Cade e as disposições do próprio TCC que visam ampliar a concorrência no mercado de refino sem tomar nenhuma medida efetiva para ampliar a concorrência no mercado de comercialização. A associação de importadores diz ainda que “o preço praticado pela Petrobras inviabiliza economicamente as importações e, no médio prazo, resulta na saída dos únicos concorrentes do mercado”, os importadores.
Para o presidente da Abicom, Sérgio Araújo, o acordo firmado no TCC pelo Cade e Petrobras impõe “falta de segurança e transparência para atrair investimentos” ao setor e pode retirar os importadores do mercado de comercialização.
“O Cade não pode arquivar o processo da ABICOM, nem o Inquérito instaurado pelo seu presidente, com base no estudo realizado pelo Departamento de Estudos Econômicos do Cade e técnicos da Superintendência de Defesa da Concorrência da ANP”, critica Araújo.
Agora a Abicom aguarda um posicionamento do Cade e se diz confiante de que o órgão de defesa da concorrência tome providências para ajustar o TCC, cobrando compromisso à Petrobras de não praticar preços predatórios para deslocar a concorrência.
Os embargos protocolados pela Abicom pedem que o plenário do Cade se manifeste sobre qual é a medida que irá garantir a competição no mercado de comercialização de combustíveis, ou que esclareça, ao menos, quem pode prosseguir com as investigações referentes ao pedido de representação da associação contra a Petrobras.
