RIO e BRASÍLIA – O diretor da Abegás, Marcelo Mendonça, alertou nesta quarta-feira, 19, que as mudanças nas regulações estaduais para atender ao chamado Plano Mansueto podem gerar risco de judicialização. O alerta foi feito durante audiência pública no Senado para discutir a venda da TAG, subsidiária da Petrobras para o transporte de gás natural.
A Abegás é a associação empresarial que reúne as distribuidoras estaduais de energia.
“A gente precisa olhar esse mercado de uma forma integrada e ter cuidado para que nessas novas regulamentações não tragam um risco de judicialização como ocorreu na MP 579″, afirmou o executivo.
A MP 579 foi editada por Dilma Rousseff e também pretendia reduzir o custo da energia no Brasil, no caso, por meio da antecipação de concessões de grandes hidrelétricas. A medida é considerada um fracasso pelo setor de energia.
“Essas novas regulações, como está a que sendo discutida no Rio de Janeiro, estamos fazendo a análise desses impactos, mas me parece que a medida que foi tomada lá também vai acabar trazendo risco de judicialização para o mercado”, comentou.
Ontem, Agenersa aprovou as regras para criação do mercado livre de gás natural no estado do Rio de Janeiro. A nova regulamentação prevê que consumidores livres poderão contratar diretamente com os produtores de gás natural, sem a necessidade de passar pela rede da distribuidora local e sem o pagamento de margem para as distribuidoras.
A nova regulamentação será publicada na semana que vem, abrindo prazo de cinco dias para embargos e de 15 dias para recursos.
“Dentro do contrato de concessão não há previsão da figura do autoprodutor e autoimportador, então é uma questão que a própria distribuidora na audiência pública colocou. Isso foi posto na audiência [da Agenersa]. Acho que esse é um ponto. Outras questão, que justamente a gente tá analisando, é a permissão sobre a construção de gasoduto. Estamos analisando para sabermos qual é o posicionamento”, disse Marcelo.
Uma das oito medidas elencadas pelo governo federal para os estados aderirem ao novo Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), o chamado Plano Mansueto, é justamente a reforma dos seus mercados regionais de gás natural. O plano foi batizado em referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Os estados precisam cumprir três das oito medidas elencadas para se enquadrarem.
Descrita no Plano Mansueto como a “realização de medidas estruturantes na prestação do serviço de gás canalizado, de forma a refletir boas práticas regulatórias, inclusive no tocante aos consumidores livres”, a exigência trata da abertura do mercado nos estados, que detém o monopólio da distribuição. É um dos pilares da estratégia econômica de Paulo Guedes.
Na próxima segunda (24), o CNPE se reúne para tratar do Novo Mercado de Gás. Expectativa é de aprovação das diretrizes para abertura e entrada de novos agentes no setor, com redução do papel da Petrobras.
O plano é prioritário para o governo e caberá ao CNPE fazer a mediação de interesses e propostas que chegam por meio da ANP, dos ministérios da Economia e de Minas e Energia e de empresas do setor.
