A ANP ainda precisa julgar 162 pedidos de isenção de cumprimento de compromissos de conteúdo local feitos por petroleiras. Desde 2011, a agência recebeu 225 pedidos de waiver, tendo negado 40 e deferido outros 23. As multas somam R$ 568 milhões até o momento e foram aplicadas a 22 petroleiras.
Os dados fazem parte da Nota Técnica 6/17, da Coordenadoria de Conteúdo Local da agência, que está subsidiando a consulta pública sobre a flexibilização dos índices de conteúdo local entre a 7a e a 13a rodada, além das áreas da cessão onerosa e Libra.
A agência fiscalizou até hoje apenas a fase exploratória dos contratos de concessão. Foram ao todo 406 fiscalizações realizadas, com 127 multas aplicadas. O maior percentual de multas aplicadas está na 6a rodada da ANP, realizada em 2004, que teve 99 contratos fiscalizados e 61 multas aplicadas, índice de 62%.
Entre as petroleiras que tiveram seus pedidos de waiver negados estão OGPar, Anadarko, Petrobras, Repsol Sinopec. Todos indeferidos por intempestividade. A ANP entendeu que as petroleiras precisam pedir a isenção do conteúdo local dentro da fase do projeto.
Dois pedidos de waiver foram aceitos até o momento. O primeiro reconheceu a inexistência de embarcações nacionais para aquisição de dados sísmicos. Essa decisão beneficiou outros 21 pedidos. O outro pedido reconheceu preço excessivo na compra de tubos de aço sem costura feito pela Statoil para campanhas de perfuração na Bacia de Campos, o que gerou isenção de conteúdo local.
A decisão da ANP de flexibilizar os índices de conteúdo local para áreas arrematadas entre a 7a e a 13a rodadas trouxe de volta a discussão sobre a obrigação de conteúdo local nos leilões do petróleo. A mudança nas regras está em consulta pública até o próximo dia 18 de agosto e uma audiência será realizada em 1 de setembro.
A flexibilização dos contratos antigos pegou muita gente de surpresa. Mas, não se pode dizer que as reações foram inesperadas. As petroleiras gostaram da medida e dizem que a decisão pode destravar R$ 240 milhões em projetos.
Os fornecedores de bens e serviços não aprovaram e já ameaçam judicializar a questão. No último ano, o Sinaval conseguiu paralisar na Justiça a licitação do FPSO de Libra, primeira área de partilha da produção do país, por conta do não cumprimento dos índices de conteúdo local. A estratégia vai se repetir.
