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Ponto final (5/7): Justiça extingue ação de minoritários da Petrobras, SBM pode ter bloqueio de receitas e mais

Ponto final é a coluna da E&P Brasil publicada de segunda-feira a sexta-feira que resume os principais acontecimentos da política energética, no fechamento dos trabalhos legislativos.

–SBM na Justiça
O Tribunal de Justiça do Rio determinou que a Petrobras deve reter os pagamentos da SBM, em um processo de improbidade administrativa. A justificativa é que, se condenada, seria difícil cobrar os valores da pena já que a empresa é da Holanda.

A SBM pagou propina por contratos e negocia acordos de leniência com o Ministério da Transparência, AGU e Petrobras, mas na ação em curso no Rio é acusada pelo MPF. “A companhia não garante que uma resolução satisfatória será alcançada”, avisou a SBM aos seus acionistas.

O congelamento dos pagamentos, contudo, não tem efeito imediato. A Justiça quer saber da Petrobras e do governo federal quanto esperam reaver na ação para depois decidir qual será o percentual retido dos pagamentos.

SBM tem seis FPSOs em operação no Brasil, cinco com a Petrobras: Capixaba, Cidade de Anchieta, Cidade de Maricá, Cidade de Ilhabela e Cidade de Paraty. O sexto, Cidade do Espírito Santo, opera para a Shell.

Class action à brasileira
A Justiça de São Paulo decidiu extinguir a ação movida pela Associação dos Investidores Minoritários (AIDMIN) que buscava ressarcimento da Petrobras pelos prejuízos relacionados à Lava Jato. O processo foi aberto após um acordo, que custou US$ 3 bilhões, para encerrar a class action movidas por investidores da petroleira em NY.

Por aqui não tem class action, mas tem ação civil pública, que foi a tentativa dos minoritários. A Justiça entendeu, contudo, que a questão deve ser discutida por meio de arbitragem, conforme previsto no regulamento da B3. Na decisão, divulgada na íntegra pelo Jota, a juíza Lúcia Caninéo Campanhã, da 6ª Vara Cível de São Paulo, ressalta que há 231 pedidos de arbitragem em curso.

— Décio e o desinvestimento
Décio Oddone, diretor-geral da ANP, sobre a venda das refinaria da Petrobras: “nós consideramos esse plano positivo para o mercado brasileiro porque diminui a posição de monopólio da Petrobras. Decisão judicial se cumpre e é o que a Petrobras está fazendo. Mas, levantadas as restrições legais, ela deve prosseguir seu programa de desinvestimento”.

A venda de refinarias e outros ativos do downstream da Petrobras foi barrada por uma decisão do ministro do STF, Ricardo Lewandowski, às vésperas do recesso de 30 dias da Corte, que começou na segunda (2/7). Pela decisão de Lewandowski, os negócios dependem de aval do Congresso.

Na mesma segunda, a ANP encerrou o período da TPC, a tomada pública de contribuições para discutir a periodicidade dos reajustes de preços de combustíveis praticados pela Petrobras. O trabalho pode resultar em uma proposta de regulação da ANP, mas não há data. 115 entidades e pessoas enviaram contribuições.

— Décio e os investimentos
O diretor-geral da ANP participou hoje de evento de lançamento do 3º Anuário da Indústria da Indústria de Petróleo, documento organizado pela Firjan. E aproveitou para destacar que a emanda por investimentos nos próximos dez anos pode chegar a R$ 2,5 trilhões, em parte, com base nos projetos contratados nos últimos dois anos.


— Mais biodiesel
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou portaria que libera grandes consumidores a aumentar o percentual de biodiesel na mistura com diesel convencional. Quem tem tanques próprios, como transportadoras e empresas de ônibus, pode usar até 20% de biodiesel. Para uso agrícola, industrial e ferroviário, até 30%. E em casos de uso experimental, até 100%. Objetivo é incentivar o consumo do biodiesel, especialmente em mercado onde o combustível é mais barato que o diesel, caso das regiões Sul e Centro Oeste.

— Licenciamento de sísmica
Termina no dia 15 de julho o período de consulta para revisão do Guia de Monitoramento da Biota Marinha em Pesquisas Sísmicas, do Ibama. Além de atualizar as exigências originais, que completam 13 anos, o Ibama incorpora orientações para o monitoramento acústico passivo (MAP): detecção de sons emitidos baleias nas proximidades da fonte sísmica para interromper a atividade

— Curtas
Projeto que dá desconto na conta de energia para consumidores que reduzirem o consumo chegou ao Plenário do Senado nesta semana e receberá emendas até a próxima quarta (11/7). O PLS 318/18, da senadora Rose de Freitas (Podemos/ES), ainda passará por comissões.

Também aguarda emendas no Plenário do Senado o projeto para proteger pessoas que denunciam irregularidades em entes públicos com um bônus: prevê pagamento de uma parcela dos valores recuperados para os denunciantes. PLS 323/18 de Antônio Carlos Valadares (PSB/SE)

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