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Os argumentos da oposição e base aliada na MP do Repetro

Comissão Mista da Medida Provisória (CMMPV) nº 795 de 2017 realiza reunião para apreciação de relatório. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Comissão Mista da Medida Provisória (CMMPV) nº 795 de 2017 realiza reunião para apreciação de relatório. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Em reunião nesta terça-feira (17/10), a oposição criticou duramente a Medida Provisória 795,  que trata sobre a tributação da atividade de E&P no país, e afirmou que, se aprovado, o novo regime fiscal vai “destruir” fornecedores de máquinas e estaleiros brasileiros. Liderados pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS), parlamentares opositores condenaram o texto do relator Julio Lopes (PP-RJ) também por, supostamente, reduzir a arrecadação de impostos sobre o setor.

A oposição tentou diversas manobras para postergar a votação no relatório, entre o pedido vistas e de verificação de quórum. Mas a reunião foi suspensa a pedido e Lindbergh Farias quando o plenário do Senado iniciou sessão que decidiu não acolher a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar o senador Aécio Neves (PSDB/MG). A reunião deliberativa da comissão mista foi remarcada para amanhã (18/10) às 14h30, quando deve ser votado o relatório de Lopes, favorável à proposta do governo e que estende a validade do novo regime fiscal sobre o setor até 2040.  

“Nós vamos destruir todo o setor de máquinas no Brasil”, afirmou Lindbergh contra o relatório. “Nós vamos zerar imposto de importação de máquinas no setor de petróleo e gás”, disse  senador, revelando ter conversado com a Abimaq, que estava presente à reunião, sobre o assunto.

Segundo o próprio relator, hoje a tributação total sobre o setor está em cerca de 60%. Lopes rechaçou as críticas, argumentando que a MP vem corrigir aberrações que os governos anteriores produziram.

“Todos os equipamentos do setor no Brasil eram importados ilegalmente sob a forma de afretamento. Entravam no Brasil como se não fossem importações permanentes e não tinham qualquer tributação. Assim como se fazia exportação fictícia de plataformas que iriam operar na Bacia de Santos”, disse Lopes. “O que essa medida faz é acabar com esse absurdo. Em aprovada essa medida provisória, nós teremos arrecadação de impostos no dia seguinte”, afirmou o relator.

Lopes reforçou a defesa do texto, afirmando que a medida busca dar segurança jurídica ao setor ao reestruturar o Repetro. Para ele, “o setor no Brasil precisa de longevidade de regras”.

Criticado por supostamente propor a redução de receitas para os estados, o relator afirmou ainda que seu texto foi debatido no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda de todos os entes da Federação. Segundo ele, o Confaz vai estabelecer um novo Repetro estadual na base de 3% de cobranças dos estados sobre o setor.

“É um grande entendimento de toda a cadeia de petróleo. Eu não seria descontextualizado o suficiente para votar contra o meu estado”, disse Lopes. Esse acordo é absolutamente benéfico a toda a indústria e gerará recursos imediatamente depois da publicação dessa lei. Nós estamos dando tratamento isonômico a toda a cadeia produtiva”, afirmou.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) criticou duramente o projeto - Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) criticou duramente o projeto – Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

As críticas mais duras vieram do próprio partido do presidente Michel Temer pela parte do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que entrou na comissão substituindo o senador Acyr Gurcacz (PDT-RO). Requião chamou a medida provisória proposta pelo governo de “criminosa no ponto de vista da soberania nacional”.

“Vamos isentar as petroleiras internacionais de qualquer tipo de imposto, dado o mecanismo que ela estabelece. Não entendo como nós estamos votando isso nesse tapetão. Essa comissão deveria ser resolvida com uma audiência pública. Estamos cometendo um crime contra o Brasil. A minha indignação fica registrada. Trata-se da soberania nacional e de alguns bilhões em impostos que nós não estaremos arrecadando”, disse Requião, hoje o principal opositor ao governo Temer dentro do PMDB.

Ao lado do relator, o parlamentar mais ativo na defesa da proposta do governo era o senador Fernando Bezerra (PMDB-PE), pai do ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho. O senador criticou a postura protecionista da oposição e afirmou que a indústria nacional precisa ser competitiva para atrair investimentos estrangeiros. Segundo ele, a retomada de investimentos no setor de petróleo no Brasil pode viabilizar a criação de 500 mil novos empregos na indústria nacional.

“Isso quem está dizendo não sou eu, são os setores beneficiados pelas mudanças com o marco regulatório”, disse, lembrando da presença na reunião do presidente do Estaleiro Atlântico Sul, sediado no seu estado. “Nesse e no próximo ano haverá leilões de petróleo e gás em 23 áreas no mundo. Não tem só petróleo e gás no Brasil. Aqui no Brasil se está assegurado para o próximo dia 27 (com os prócimos leilões de petróleo da ANP) mais R$ 7 bilhões em bônus”, disse Bezerra. 

Bezerra demonstrou segurança na aprovação da proposta do governo nas votações no plenário da Câmara e do Senado, necessárias para a validação da MP após a aprovação na comissão mista.

“A gente aqui não vai chegar a um consenso, mas não tenho dúvida que este relatório está adequado para ser apreciado na Câmara e no Senado”.

Guilherme Serodio é editor de Política da E&P Brasil

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