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Lei Geral do Licenciamento pode ficar para 2018

Ministro Sarney Filho, juntamente com os ministros Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) e Blairo Maggi (Agricultura), apresenta política para biocombustíveis.  Foto: Paulo de Araújo/MMA
Ministro Sarney Filho, juntamente com os ministros Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) e Blairo Maggi (Agricultura), apresenta política para biocombustíveis. Foto: Paulo de Araújo/MMA

Alvo de intenso debate nos últimos meses, o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 3729/04) pode ficar mais um ano na Câmara dos Deputados. A previsão é feita por técnicos do Congresso Nacional e parlamentares de oposição, que acreditam que a votação da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer e uma série de Medidas Provisórias que aguardam apreciação devem segurar a pauta da Câmara pelos próximos meses.

Em tramitação há 13 anos na Câmara, o PL 3729/04 era visto como uma das matérias que integram a pauta de reformas do governo Temer tenta tocar – estratégia do planalto para virar a página das acusações da Lava Jato e aumentar o apoio do governo. Mas o resultado negativo do caso da Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), que levou o governo a recuar na flexibilização de restrições à exploração na região e uniu ambientalistas e artistas, e a votação da segunda denúncia da PGR são obstáculos com os quais governo e ruralistas ainda terão que lidar antes de colocar a Lei Geral do Licenciamento em pauta no plenário.

Em setembro, o projeto ganhou novo fôlego, quando um acordo firmando com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, líderes de bancada e o governo, através dos ministérios do Meio Ambiente e  Agricultura, além da Casa Civil, permitiu uma estratégia que tirou o PL 3729/04 da votação prevista na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e o jogou direto para apreciação do plenário. A negociação visava garantir a votação da matéria sem destaques, para reduzir a resistência. Mas a votação da reforma política e a segunda denúncia da PGR embolaram o meio de campo e escantearam o PL.

Polêmico, o PL 3729/04 já possui 19 outros projetos de lei que versam sobre o mesmo tema apensados a ele e mantém há anos ambientalistas e membros da bancada ruralista em atrito. Em abril, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, abandonou uma reunião quando um rascunho do projeto com alterações e sem autoria definida começou a circular. Segundo o MMA, havia dois pontos de atrito mais forte que foram pacificados apenas recentemente, no segundo semestre: o critério locacional, que flexibiliza as exigências do processo de licenciamento de acordo com a área do projeto em questão e o poder dos órgãos das unidades de conservação durante o processo de licenciamento.

São exatamente esses pontos que, em agosto, foram alvos de críticas da presidente do Ibama, Suely Araújo. Ela publicou uma série de críticas ao substitutivo do deputado Pereira e apontou que o texto buscava simplificaras regras de licenciamento sem levar em conta a localização dos projetos e ainda enfraquecia a voz do ICMBio enquanto órgão de fiscalização de reservas durante o processo de licenciamento.

Mas a resistência do IBAMA e do MMA ao texto foi enfraquecida em setembro, quando os parlamentares da bancada ruralista acataram sugestões do ministério e aceitaram flexibilizar as novas regras propostas no substitutivo do relator Mauro Pereira (PMDB-RS) nas discussões da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.

Após as críticas do IBAMA, o relator Mauro Pereira acatou também a proposta do órgão e manteve o critério de localização do empreendimento e seu potencial degradador e poluidor como relevante para definir o grau de complexidade da licença ambiental a ser dada. Com isso, a expectativa do Ibama e de empresários é que os trâmites para o licenciamento sejam simplificados em áreas consideradas de menor relevância para conservação.

Líder da bancada ruralista, o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) afirma que já há um acordo bem sedimentado para a votação da matéria, firmado com o governo e o presidente Rodrigo Maia. Por conta desse acordo, a votação do projeto na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara foi suspensa em setembro. A iniciativa foi tomada para reduzir as discussões com a oposição e levar o projeto diretamente ao plenário.

Mas o líder da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), afirma que o projeto não deve deixar a CFT.

“O assunto não está encerrado porque não foi votado na comissão e vamos lutar para que a votação aconteça”, afirmou Molon à E&P Brasil.

Para ele, ainda há muitos pontos de conflito, entre eles, a retirada da exigência de licenciamento para atividades agrícolas. “O que houve foi um acordo dentro do governo. Não quer dizer que todo o parlamento esteja concordando com isso, menos ainda nós da frente ambientalista”, disse Molon.

O ambientalista Ricardo Trípoli (PSDB-SP), hoje líder da bancada tucana, que relatou o projeto na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, é menos otimista. Ele afirma que mesmo com o acordo firmado entre as partes, é cedo para dizer se a matéria será votada e aprovada no plenário. O próprio Trípoli foi um dos parlamentares que protestou contra as mudanças no projeto propostas no relatório de Pereira.

O clima é de desconfiança dentro da Câmara entre ambientalistas. Muitos temem que membros da bancada ruralista proponham emendas à proposta durante a votação se o projeto for a plenário, alterando pontos mais sensíveis do texto. Por outro lado, conservadores criticam a postura dos partidos de esquerda que consideram irredutível.

A oposição não definiu apoio ao texto acordado entre o MMA e os deputados da situação e frisa que está fora da negociação. Na bancada do PSOL, a disposição é de obstruir a votação no plenário. O Rede deve seguir estratégia semelhante se o texto for a plenário. A oposição, porém, tem tido grande dificuldade para evitar a aprovação de projetos de interesse do governo na Câmara por não somar mais de 100 deputados.

Ainda assim, Pereira, o relator, acredita que o PL 3729/04 ainda pode ser pautado este ano. “Não há mais atrito nenhum. Esse é um projeto (de interesse) nacional que tem que ser aprovado”, diz. “Mas não nas próximas. Ainda há (a necessidade de análise de) Medidas Provisórias que trancam a pauta (do plenário)”.

Guilherme Serodio é editor de Política da E&P Brasil

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