A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) leiloou nesta quarta-feira (13/12) a primeira área exploratória de óleo e gás fora da plataforma continental do Brasil. A Equinor ...
“Bom dia Jairo! Por gentileza, os leitores "em geral" estão sugerindo uma explicação / significado da expressão “ao bordo exterior da margem continental”. Será que podes me conseguir uma explicação ...
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito no Mar (CNUDM)¹, também conhecida como Convenção, Convenção do Mar, Tratado do Mar ou, simplesmente, Lei do Mar, contém 320 artigos e ...
“... independentemente de o limite exterior da Plataforma Continental (PC) além das 200 milhas náuticas não ter sido definitivamente estabelecido, o Brasil tem o direito de avaliar previamente os pedidos ...
“A plataforma continental de um Estado costeiro compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento ...
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito no Mar (CNUDM), também conhecida como “Convenção”, “Convenção do Mar” ou “Lei do Mar”, contém 320 artigos e nove anexos, que legislam ...
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