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CAE do Senado aprova mudança na Lei do Fundo Social do Pré-Sal

Projeto foi aprovado na reunião da CAE desta terça-feira - Marcos Oliveira/Agência Senado
Projeto foi aprovado na reunião da CAE desta terça-feira – Marcos Oliveira/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) concluiu nesta terça-feira (17/10) a votação, em turno suplementar, do PLS 280/2013, que destina recursos dos bônus de assinatura dos leilões de petróleo no país para as áreas de saúde e educação. A matéria agora segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação final no Plenário do Senado.

Aprovado em primeiro turno no último dia 3, o texto aprovado pela CAE foi o substitutivo proposto pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) ao projeto original assinado pelos senadores Cristovam Buarque (PPS-DF) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Não houve emendas para exame na fase suplementar.

O projeto altera a Lei 12.351/2010, que criou o Fundo Social, destino dos recursos da exploração do pré-sal que cabem à União, como royalties e participações especiais. Pela lei, 50% das receitas totais do fundo devem ir para educação e saúde.

A legislação em vigor já prevê a transferência de parcela do valor do bônus de assinatura para o Fundo Social, mas não estabelece o tamanho dessa fração. Originalmente, o PLS 280/2013 determinava a transferência integral dos bônus de assinatura para o fundo, regra aplicável aos contratos de exploração do pré-sal assinados no regime de partilha. Raupp manteve a transferência integral, mas com uma ressalva: excluiu do repasse o valor destinado à empresa Pré-Sal Petróleo, criada em 2013 para gerir os contratos de partilha.

 

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