A Justiça Federal reverteu a decisão liminar que reduziu as metas do Renovabio para 2020, após recurso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Decisão do desembargador Jiraim Aram Meguerian, da Justiça Federal de Brasília (TRF-1) foi publicada nesta segunda (16).
A tentativa de corte das metas foi uma iniciativa da Brasilcom, que representa majoritariamente distribuidoras regionais de combustíveis, como Ale, Atem e o grupo Dislub Equador. As duas maiores empresa do ramo, BR Distribuidora e Raízen, por exemplo, não são associadas.
A Brasilcom alega no mandado de segurança que não há tempo suficiente para cumprir as metas de aquisição de CBIOs, os créditos de descarbonização do Renovabio, este ano, porque a individualização das metas foi feita pela ANP apenas no fim de setembro. Em resumo, afirma também que a obrigação das distribuidoras é definida com atraso, em março.
As distribuidoras também argumentam que os efeitos da covid-19 no mercado de combustíveis e o preço dos CBIOs causariam impactos desmedidos nas contas das empresas.
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“A verdade é que não existe norma que determine o direito das impetrantes de terem suas metas reduzidas (…) Tanto é assim, que a petição inicial do Mandado de Segurança [da Brasilcom] apela para observância da razoabilidade e proporcionalidade, dos efeitos da crise advinda da pandemia da covid-19, entre outras questões, cuja análise demanda a produção de prova, sendo certo que o seu direito não pode ser demonstrado de plano, não sendo líquido e certo”, afirma a ANP, no recurso.
A agência ressaltou que não há ilegalidades nos atos que definiram as metas deste ano. O rateio da obrigação de compra de CBIOs foi feito dentro dos prazos, no início do ano, e após a revisão da meta, com corte de 50% feito pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), em setembro, a agência atualizou as metas individuais.
A ANP ressaltou também que o mercado das distribuidoras – gasolina C, diesel B e etanol hidratado – está em recuperação constante, desde a pior fase da crise, em maio.
“A redução da meta compulsória anual aprovada pelo CNPE seguiu o rito de governança do Comitê RenovaBio, que é composto por 7 (sete) ministérios, foi precedida de Consulta Pública, tendo em vista que há o interesse difuso da sociedade de reduzir as emissões dos gases causadores do efeito estufa e foi extremamente benéfica para os distribuidores, pois obtiveram redução de 50%, enquanto a redução do consumo de combustíveis (gasolina C, diesel B e etanol hidratado) foi de apenas 6,9% [no acumulado do ano, até setembro]”, diz documento anexado ao processo.
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Disputa sobre preço e balanço de oferta e demanda de CBIO
De acordo com dados da B3 consultados nesta segunda (16), os preços máximos dos créditos de descarbonização do Renovabio chegaram a R$ 72, em 4 de novembro. Desde então, os preços voltaram a cair.
No período entre 6 e 12 de novembro, os CBIOs foram negociados por preços máximos entre R$ 40 e R$ 52.
Algumas distribuidoras entendem que há escassez no mercado e risco de faltar CBIO para o cumprimento das obrigações. A meta de 2020 é de 14,5 milhões de CBIOs, além 368 mil referentes a 2019, que foram transferidos para este ano, após a operacionalização do programa.
Do total de 14,9 milhões de CBIO necessários para 2020, 13,4 milhões constavam no estoquem da B3.
São 5,9 milhões de créditos registrados por produtores de biocombustíveis (emissores) e 7,5 milhões detidos pelas distribuidoras (partes obrigadas). Outros 37 mil créditos foram comprados por outros investidores e, eventualmente, podem ser comercializados no mercado de balcão da B3. Dados de sexta (13), consultados hoje.
“A distorção entre a oferta (já que os CBIOs são disponibilizados no mercado por agentes não obrigados) e a procura por CBIOs (tanto por parte das distribuidoras, agentes obrigados, quanto por agentes não obrigados), vem acarretando uma substancial elevação do preço”, afirma a Brasilcom no pedido feito à Justiça. Veja o documento na íntegra (.pdf).
Na defesa contra a ação da Brasilcom, a ANP afirma, inclusive, que há resistência do setor de distribuição ao programa de descarbonização do mercado de combustíveis fósseis – o Renovabio foi criado por lei, em 2017, e é regulado pela ANP e pelo CNPE, o que envolve outros ministérios, como as pastas da Economia, Agricultura e Casa Civil.
“(…) Não prospera o argumento apresentado pela parte impetrante [Brasilcom] de que o prazo para cumprimento das metas individuais é exíguo, eis que se encontravam em pleno vigor atos que as fixavam originalmente e a oferta de CBIOs já se fazia presente a preços reduzidos. Pode-se afirmar que boa parte do setor de distribuição se manteve praticamente inerte, não levado pelos efeitos da pandemia e, sim, por forte e manifesta resistência ao RenovaBio, desde os seus primórdios. Em suma, pode-se afirmar que, no entendimento do setor, a questão não é circunstancial, como procura fazer transparecer em narrativas”, afirma a ANP, em nota técnica anexada ao processo.
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Este mês, o IBP também defendeu medidas para, na visão da associação de petroleiras, reequilibrar a oferta e demanda de CBIOs.
“A diferença entre o volume de CBIOs escriturados pelos emissores e os disponíveis para comercialização indica um represamento na oferta e tem contribuído para a escalada de preço do Certificado, tendo atingido R$ 68 em 28 de outubro, contra cerca de R$20, um mês antes”, afirma o instituto.
O IBP representa as grandes petroleira em operação no país e, em junho, criou a Associação Brasileira de Downstream, com 15 associada, entre elas, Petrobras, BR Distribuidora, Ipiranga e Raízen. Juntas, as três maiores distribuidoras representam um terço da meta de aquisição de CBIOs.
“Esse desequilíbrio põe em risco a sustentabilidade do RenovaBio, pode gerar aumento de custos na cadeia da gasolina e óleo diesel, problemas no fluxo de caixa de distribuidoras e a própria organização desse mercado”, afirma a associação.
Com a redução da meta em setembro, o governo entende que não o mercado foi reequilibrado diante dos efeitos da pandemia. O debate sobre escassez de CBIO fez parte da consulta pública realizada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), quando a BR Distribuidora e a Brasilcom apresentaram uma proposta de redução mais agressiva, para 8,5 milhões e 7,5 milhões de CBIOs em 2020, respectivamente.
A BR entendia, segundo estudos enviados ao ministério, que a escassez não se dará este ano, mas no curto prazo.
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