Três projetos de decretos legislativos foram protocolados no Senado Federal para sustar os efeitos do Decreto 9.188/2017, editado na semana passada pelo presidente da República, Michel Temer. O decreto estabelece programa de venda de ativos das empresas de sociedades de economia mista, como Banco do Brasil, Eletrobrás, Eletronorte, Banco do Nordeste e Petrobras, entre outras.
Os projetos de decretos legislativos PDS 199/2017, PDS 197/2017 e PDS 196/2017 foram protocolados pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lindbergh Farias (PT-RJ). Juntos, Lindbergh e Vanessa e também a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) protocolaram na Procuradoria-Geral da República (PGR) representação por entenderem que possíveis privatizações no setor elétrico podem estar sendo feitas irregularmente e podem causar danos ao país, além de representar “agressão à soberania nacional, insegurança energética para o futuro e substancial elevação das tarifas no curto e no médio prazos”.
“Para se criar uma estatal, uma subsidiária, tem de ser aprovado pelo Congresso Nacional; então, para vender, não tem de passar pelo Congresso Nacional? Esse decreto é inconstitucional” disse Lindbergh.
O decreto presidencial causou resistência dentro do próprio partido do presidente Temer. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) criticou Temer pela edição do decreto. Para ele, o governo Temer é “improvisado, circunstancial”, está em fim de mandato e ignora o Congresso Nacional e assunto dessa importância.
“O Congresso Nacional não pode aceitar que o Brasil se transforme em um balcão e que o presidente da República queira privatizar o setor elétrico por decreto, em detrimento da competência constitucional do Congresso Nacional. Isso não pode acontecer, nós não podemos assistir passivamente ao que está acontecendo no Brasil”, afirmou Renan.
O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) reforçou as críticas e disse que o Brasil não pode “privatizar a qualquer custo e sem um amplo debate”. “É inadmissível estarmos vendo privatização sem licitação. Estamos vendo medidas tomadas com relação ao desinvestimento de empresas públicas e empresas com participação do capital nacional sendo privatizadas por decreto.
Para Randolfe Rodrigues, o Decreto 9.188 é uma das piores decisões de um presidente da República em toda a história do país e vai “sacramentar a morte em definitivo do Estado nacional”. “Esse decreto abre todas as sociedades de economia mista e subsidiárias para participação de capital externo”, disse Randolfe.
O senador Hélio José (Pros-DF) afirmou que o Congresso precisa rever o decreto de Temer e avisou que pedirá a criação de uma CPI para investigar o setor elétrico. João Capiberibe (PSB-AP) também criticou os planos de privatização do setor elétrico brasileiro.
E quem apoia?
Em contraponto, o senador José Medeiros (Pode-MT) afirmou que os governos do PT não tiveram o devido cuidado com os bens nacionais e desperdiçaram dinheiro ao financiar obras em países como a Bolívia.
Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou não ser contra privatizações, mas disse que não apoia a privatização da Amazonas Energia nem da Eletronorte porque isso poderia comprometer o fornecimento de energia na Amazônia.
Em seguida, o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) afirmou que a empresa de energia elétrica do Rio Grande do Norte foi privatizada e, agora, não dá mais prejuízo e presta serviços de qualidade à população.
