BRASÍLIA – A Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (ProCade) fez uma reanálise da sua recomendação e sugeriu o arquivamento do processo no órgão que pede a sanção por práticas anticoncorrenciais no mercado de querosene de aviação.
O processo está no Cade desde 2014 e foi motivado pela distribuidora GranPetro por prática anticompetitiva da concessionária do aeroporto de Guarulhos e do conjunto de empresas que atuam na distribuição do combustível de aviação no local – Air BP, BR e Raízen.
A procuradoria avaliou que as exigências dos requisitos de acesso colocado pelas distribuidoras a novos entrantes não decorrem de efeitos anticoncorrenciais.
Mais do que isso, entende que a infraestrutura de abastecimento de aeronaves tem uma regulação própria do qual não cabe aplicação de um conceito de estrutural essencial.
A empresa que pretende entrar em Guarulhos afirma que o acesso a rede de hidrantes no Parque de Abastecimento de Aeronaves (PAA) era considerado essencial para a sua operação de distribuição de combustível às companhias de aviação, o que estaria sendo dificultado pelas distribuidoras que já atuam no local.
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O procurador Walter de Agra Júnior admite que o contrato entre a concessionária do aeroporto e as empresas permite incentivos para adoção de posturas anticompetitivas, especialmente da operação por meio dos hidrantes.
Mas que não há imposição que pudesse ser entendida como abusiva, discriminatória ou anticompetitiva e que os requisitos ao ingresso tem natureza operacional, técnica e financeira.
A recomendação da ProCade é, portanto, de arquivamento quanto à imposição de barreiras artificiais à entrada e dificuldades no acesso à infraestrutura de abastecimento em Guarulhos.
No ano passado, a ProCade tinha seguido a recomendação da superintendência do órgão.
Na época, o então superintendente Alexandre Cordeiro recomendou a condenação das empresas e da concessionária por entender que houve configuração de infração à ordem econômica por imposição artificial de barreiras artificiais de entrada no mercado de QAV em Guarulhos.
Caso seja aprovado para se tornar presidente do Cade, Cordeiro mantém direito a voto nas decisões do tribunal, mas nesse caso haverá declaração de impedimento, de acordo com o regimento interno da autarquia.
A superintendência também propôs a modificação do contrato feito entre as distribuidoras e o Aeroporto de Guarulhos que deixasse claro as condições de entrada de novas empresas e tornasse a concessionária do aeroporto responsável por avaliar se os critérios estão sendo cumpridos.
Porém, sublinhou que a rede de hidrantes do Parque de Abastecimento de Aeronaves não pode ser considerada essencial para o estabelecimento de concorrentes, mas representa uma vantagem competitiva indevida.
A teoria dada pela superintendência é de que o controle da infraestrutura pelas distribuidoras atuais permite, por si só, o fechamento do mercado.
Mercado espera julgamento até o fim do ano
A expectativa do mercado de combustíveis é que o processo possa entrar em julgamento ainda neste semestre.
A mudança de posição da ProCade aconteceu após o parecer do Departamento de Estudos Econômicos (DEE) do Cade, feito a pedido do ministro relator do caso, Luiz Augusto Hoffmann. Com o novo fato, o Ministério Público que já tinha recomendado anteriormente o arquivamento dos processos também deve emitir uma nova avaliação.
Caso mantenha sua posição anterior, se formará maioria dentro da área técnica do conselho pelo arquivamento do processo.
Tanto o antigo parecer do Ministério Público e o documento do DEE entendem que não há comprovação de uma adoção de conduta lesiva à concorrência por parte das distribuidoras ou da concessionária de Guarulhos.
Eles avaliaram que os parques de abastecimento não podem ser considerados como essential facilities pela possibilidade de se abastecer através de caminhões tanques, por exemplo.
Desde 2020, a Rede Sol passou a distribuir querosene de aviação em Guarulhos sem acessar a rede de hidrantes do aeroporto e por meio de transporte rodoviário.
A exigência feita pelas distribuidoras para novos entrantes, como de que novas empresas tenham padrão JIG de qualificação, foi entendida como um pedido razoável para garantir eficiência, qualidade e segurança no serviço prestado nos maiores aeroportos do País.
O parecer do MP ainda adiciona que existem indicativos de uma negociação “frustrada pelo não cumprimento de operacionalidade razoável em um setor da economia de elevadíssima sensibilidade técnica”, diz o documento.
A Gran Petro alega que está sendo impedida de acessar os terminais de abastecimento do aeroporto de Guarulhos pelas distribuidoras através de ‘medidas circulares’ com a exigência de padrões diferentes dos que foram adotadas pela ANP.
Ou seja, demandas feitas para não serem cumpridas e que possam protelar o acesso à infraestrutura, segundo a companhia. Por isso, a empresa entende que a prática pode ser considerada anticompetitiva e que a concessionária está em descumprimento do contrato de concessão.
Todos os órgão citados já haviam se manifestado anteriormente pelo arquivamento da outra conduta do processo de recusa de cessão de espaço em base primária de distribuição de QAV no entorno da Replan pela Raízen.
O que dizem as distribuidoras?
“A Air bp reafirma seu prestígio à livre concorrência e ao melhor atendimento, segurança e qualidade daqueles que usufruem dos aeroportos brasileiros.
Tais princípios norteiam a sua atuação e investimentos feitos em infraestrutura e nas operações de distribuição de QAV – atividade notoriamente sensível e complexa que exige experiência comprovada e compromisso com a segurança operacional.
Da mesma forma reiteramos a importância do regulador na manutenção da clareza e segurança jurídica como parte fundamental para viabilização do investimento no setor de aviação”.
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“A Raízen participa ativamente de diversas discussões setoriais que buscam um ambiente concorrencial isonômico, além de fazer recorrentes investimentos em infraestrutura para abastecer o Brasil em seus diversos modais.
Entendemos que o mercado de querosene de aviação tem oportunidades reais em andamento quando debatemos a questão do preço do produto, como o desinvestimento das refinarias da Petrobras, hoje fornecedora única e com produção insuficiente para atender a demanda nacional e os leilões portuários, que devem atrair mais investimentos no segmento, impulsionando a modernização e aumento de capacidade.
Também avaliamos que qualquer tipo de intervenção estatal na economia e no funcionamento do mercado constitui um retrocesso e um desincentivo a investimentos.”
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Procurada, a BR Distribuidora preferiu não se manifestar.
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