BRASÍLIA — Primeira parte da reforma tributária do governo Bolsonaro, entregue nesta terça (21), prevê a unificação de PIS e Cofins, dois impostos que incidem sobre o consumo de bens, em um único imposto chamado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, levou o projeto pessoalmente ao Congresso Nacional, em reunião com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), com a presença do secretário da Receita Federal, José Tostes Neto.
Dentre as isenções da CBS, o projeto estabelece que não será cobrada sobre as receitas decorrentes do fornecimento de energia de Itaipu Binacional. As Áreas Livres de Comércio e a Zona Franca de Manaus também são isentas da cobrança de CBS.
Se aprovada, a unificação dos impostos pode entrar em vigor em seis meses. A defesa do governo é que substituição de PIS e Cofins pela CBS com alíquota única reduz complexidade e os custos das empresas para atender à legislação tributária.
Para acabar com as cobranças de PIS e Cofins, o plano do governo é acabar com a cobrança de PIS e Cofins na folha de pagamento, importação e receitas — aproximando a proposta com o imposto sobre valor agregado (IVA), discutido no Senado Federal.
O texto do governo se limita aos impostos federais e, segundo Guedes, ficará com o Congresso Nacional a tarefa de avaliar se a unificação também valeria para impostos municipais ou estaduais.
Tostes Neto frisou que o governo tem mantido reuniões com estados para chegar a um consenso pela unificação dos impostos estaduais em um IVA nacional. Haverá um novo encontra amanhã.
A expectativa é que o próximo documento trate de assuntos como mudanças no Imposto de Renda e na carga tributária. O todo, o governo deve apresentar suas propostas em três fases — a primeira foi a CBS; em seguida deve vir a simplificação do IPI e a mudança no imposto de renda; e por fim, a desoneração da folha e o imposto por pagamentos digitais ou sobre transações financeiras (ITF), encarado como uma nova CPMF.
A proposta foi prometida por Guedes há mais de um ano. Em tom conciliador, o ministro colocou na conta do “espírito construtivo” entre o legislativo a aprovação das reformas econômicas no ano passado. “É a política que dita o ritmo das reformas”, disse.
O texto deve ser analisado pela comissão mista entre deputados e senadores criada especialmente para a reforma tributária. A retomada dos trabalhos foi acordada esta semana entre Maia e Alcolumbre.
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Entenda as propostas de reforma tributária no Congresso
Com a entrega de um novo projeto pelo governo, o Congresso acumula três principais textos que propõem mudanças na legislação tributária.
Além da entregue nesta terça pelo Executivo, os deputados discutem a PEC 45/19, do deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que prevê a unificação de cinco impostos, dentre federais, estaduais e municipais – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. O líder da maioria, Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), relata o projeto. Os tributos seriam substituídos pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), sem modificação da carga tributária.
Já no Senado, os parlamentares avaliam a proposta do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PEC 110/19) de substituir o IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O texto, relatado por Roberto Rocha (PSDB/MA), considera um IVA dual para separar o imposto federal e de outros entes.
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