O ministro da Economia, Paulo Guedes enviou na quarta (10), aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), uma nova lista de projetos considerados prioritários pela pasta, incluindo a nova Lei do Gás, a mudança no regime de partilha e reformas do setor elétrico.
Nas prioridades para o primeiro semestre deste ano, o ministro inclui a alteração da Lei de Partilha prevista no PL 3178/2019, do senador José Serra (PSDB/SP). A proposta, em seu estado atual, prevê a possibilidade de oferta de áreas pelo regime de concessão dentro do polígono do pré-sal, por decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), e altera o direito de preferência da Petrobras.
Serra propõe que se a Petrobras declarar preferência por uma área e, no momento do leilão, desistir da sua contratação, a empresa fica sujeita ao pagamento de multa equivalente ao bônus de assinatura estipulado para os blocos.
A empresa fez isso na 6ª rodada e a avaliação, inclusive no governo, é que tal prática inibi a concorrência já que ao declarar a preferência a Petrobras garante a operação e no mínimo 30% dos contratos, mesmo que faça uma oferta menor pelos blocos. Originalmente, José Serra propôs o fim do direito de preferência, mas recuou para reduzir a resistência ao projeto.
Gás e energia nas prioridades de Paulo Guedes
Além da mudança no regime de partilha, o pedido por celeridade inclui, no Senado, o novo marco do setor elétrico (PLS 232/2016). E, na Câmara, a Lei do Gás (PL 6407/2013) e o Plano de Equilíbrio Fiscal (PLP 149/2019), relacionados com o Novo Mercado de Gás; e a privatização da Eletrobras (PL 5877/2019)
Guedes pede prioridade também para a PEC do Pacto Federativo (188/2019), chamada de Mais Brasil, que trata da redistribuição de recursos da União entre os estados, incluindo os do pré-sal, e é um dos caminhos para angariar apoio dos governadores para as reformas, inclusive a tributária.
Sobre a reforma tributária, o Ministério da Economia ainda vai apresentar as contribuições do governo à comissão mista instalada para discutir as propostas da Câmara e do Senado.
Além disso, Guedes pede apoio para os projetos de autonomia do Banco Central (PLP 200/1989), recuperação judicial (PL 6229/2005), simplificação de legislação de câmbio (PL 5387/2019), Governo Digital (PL 3443/2019) e Certificação Digital (PL 7316/2019), nova Lei de Finanças Públicas (PLP 295/2016) e Lei de Concessões (PL 7063/2017) – todos na Câmara.
E, para os novos marcos legais das ferrovias (PLS 261/2018) e do saneamento básico (PL 3261/2019), no Senado.
As MPs prioritárias são a da Casa da Moeda (fim do monopólio) e da Carteira Verde e Amarela (regras trabalhistas e desoneração da folha), além das PECs dos Fundos Públicos (PEC 197/2019) e Emergencial (PEC 186/2019).
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Economia precisa de estímulos, mas apenas após reformas afirma, ministro
Aos parlamentares, Paulo Guedes afirma que a economia precisa de estímulos, mas apenas com as reformas estruturais “será possível recuperar espaço fiscal suficiente” para medidas do tipo. Os projetos são necessários dado o “agravamento da crise internacional em função da disseminação do coronavírus e a necessidade de blindagem da economia brasileira”
A lista de 50 projetos (.pdf) e temas são “matérias importantes não somente para que o Brasil atravesse momentos como este, mas para que se prepare para desafios futuros”.
São, ao todo, 50 temas de interesse do Ministério da Economia, entre projetos de lei, de emenda à Constituição (PEC) e medidas provisórias (MP), distribuídos nas duas casas legislativas. Paulo Guedes, contudo, pede “celeridade” para dez na Câmara e quatro no Senado, além de duas MPs.
A lista foi divulgada pela assessoria de comunicação do Ministério da Economia.
