A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara, em reunião na terça (18), decidiu pela manutenção do decreto presidencial 9.355/18, que definiu as normas para a venda de campos e blocos exploratórios da Petrobras.
O colegiado rejeitou o projeto de decreto legislativo (PDC) 924/18, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que susta o decreto, editado no governo Temer. A norma faz parte do plano de desinvestimentos da estatal, uma política de reestruturação patrimonial – com venda de refinarias e campos de produção, entre outros bens..
Segundo o relator, deputado Evandro Roman (PSD-PR), o decreto de Temer não avança sobre a competências do Legislativo. “Apenas disciplina procedimento específico voltado à execução da atividade fim da Petrobras, garantindo plena proteção aos legítimos interesses públicos nas contratações”, disse.
O decreto 9.355/18 também trata de contratações de bens e serviços pela Petrobras. Segundo Roman, sujeitar a empresa ao regime próprio das estatais é arriscar constantes questionamentos com recursos administrativos e judiciais, causando incerteza e grande insegurança jurídica.
“A dinâmica e as peculiaridades inerentes ao mercado de óleo e gás sempre justificaram um tratamento diferenciado em relação à Petrobras”, disse.
Para o deputado, sustar o decreto prejudicaria a participação da Petrobras no leilão de áreas para exploração de petróleo do pré-sal, previsto para 6 de novembro deste ano.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara
